Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Pimenta Bueno citação 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Constituição Federal é a preeminência (superioridade) hierárquica. Segundo Kelsen ela está no topo da pirâmide, sendo superior a outras leis. Quer dizer que ela não pode ser dependente a outro parâmetro normativo, ou seja, que todas outras normas hão de conformar-se com ela, “é a Lei das Leis”. O ICMS foi instituído conforme o Art. 155, § 2.º I CF/1988, e regulamentado de acordo com a Lei 87/96,…

liberdade e a segurança, daquela contra este” (SARLET, 2005, p. 50). Discorre Chimenti (2007) informando que a participação direta do Estado na ascensão social do cidadão é apontada como a segunda dimensão dos direitos. Diz ainda que a Constituição Mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919, congregaram os direitos sociais, trabalhistas, culturais e econômicos na oferta dos direitos fundamentais. Estes direitos representam a…

130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19…

Introdução: Em 1988 a Constituição Federal, pela primeira vez após longo tempo na historia, aderiu o tema meio ambiente, destinando a este um capítulo, que contempla não somente seu conteúdo normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho e o meio ambiente cultural, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 desempenha na Constituição Federal o papel de principal norteador do

Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, e considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado de trabalho e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do trabalho da mulher, lastreada pelo princípio da

participação em movimentos de Direitos Humanos e de resposta a epidemia da AIDS, vinculação a redes e associações internacionais de defesa de Direitos Humanos, de gays e lésbicas, ação junto a parlamentares com proposição de projetos de lei nos níveis federal, estadual e municipal, atuação junto a agências estatais ligadas aos temas DST/AIDS e Direitos Humanos, formulação de diversas respostas frente à exclusão das organizações religiosas, criação de associações de grupos/organizações em…

o leitor a distinção existente entre o Código Civil brasileiro utilizado no início do século XX, fruto do pensamento racionalista do século XIX, e o Código Civil brasileiro utilizado no final do século XX, já remodelado e unificado pela Constituição Federal de 1988. Carbonera deixa claro tais distinções quando coloca que o CCB – Código Civil Brasileiro é um documento legal e conforme AMARAL: “...produto de sua época, com formação eclética e influência do direito…

ONAYA MAYUMI RAÍSSA NANDARA RODRIGUES RAISSA DE OLIVEIRA MAIA RODRIGO VIEIRA DE PAULA THAÍLA SUDÁRIO CRUVINEL ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 UBERLÂNDIA /2011 ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 Trabalho referente à disciplina de Direito Constitucional I do 3° período do Curso de Direito do Centro Universitário do Triângulo de Uberlândia,…

FEDERALISMO E CONSTITUIÇÃO DE 1988 História do federalismo Os Estados Unidos foram os primeiros a adotar o Estado federal, criado em 1787. O país possuía a confederação como regime, ela tinha um órgão político central, o Congresso, ele continha autoridade própria e os Estados eram autônomos, seus representantes juntavam-se no Congresso para debater assuntos de interesse mútuo, sendo que as decisões poderiam ser tomadas apenas pelo consenso dos Estados. Enfim, confederação resumia-se na…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS. ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a…