Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente,…

CÓDIGO DE HAMURABI E A CONSTITUIÇAO FEDERAL DO BRASIL Trabalho apresentado pelo acadêmico Leonardo Guimaraes Torres do 1º Período do curso de Direito Noturno, para a Disciplina de Historia do Direito. GURUPI SETEMBRO 2013 1- DO CRIME CONTRA À HONRA Constituição Federal: Artigo 5º, V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; Artigo 5º , X - “são…

Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro…

Ivone de Morais Rodrigues Nair Soares Guedes Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF Resumo A Assistência Social brasileira tem um marco legislativo que no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualizar a diferença entre assistencialismo e assistência. Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social…

internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais…

estado de direito e os direitos fundamentais; 3 Os direitos fundamentais na constituição federal; 3.1 Os direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal; 3.2 Os direitos fundamentais implícitos na Constituição Federal; Conclusão; Referências. Introdução O presente trabalho tem como finalidade apresentar um estudo sobre os direitos os direitos fundamentais, suas formas, dimensões, e a sua incidência na Constituição da República. Mas para se falar em direitos fundamentais, convém…

-------------------------------------10 1 - INTRODUÇÃO O surgimento da ideia de Direitos fundamentais está intimamente ligado com a garantia constitucional da Liberdade de Expressão exposta do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo esta originária de um dos mais antigos institutos de proteção constitucional, remontando sua origem ao início da Idade Moderna e a própria formação da civilização ocidental. O estudo contemporâneo dos institutos…

O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da CF/88 A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, elevou a ordem trabalhista ao patamar de Direitos Fundamentais, sendo certo que os direitos humanos, mais conhecidos como direitos da pessoa humana, estão inseridos na primeira dimensão, ou seja, direitos clássicos, negativos ou formais, taxados como direitos de defesa. O rótulo Direitos…

VISTA DA CONSTITUIÇÃO da República de 1988. Nossa Constituição ficou conhecida como a CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. Ela ROMPE com as características do PERÍODO DITATORIAL que a antecedeu, fazendo com que o país retornasse à condição de ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A expressão “Constituição Cidadã” a que me referi foi utilizada pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dep. Ulisses Guimarães. Em discurso, na Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de…

não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988? A indagação se fundamenta na omissão da Lei quanto às formas de coleta dos materiais de DNA e tutela dessas informações que serão inseridas nos bancos de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal, salientando a sua aplicação prática e o alegado ferimento aos direitos fundamentais que encontram previsão legal na Carta Magna de 1988. Vale ressaltar que as…