Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal.…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a função social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A…

estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema jurídico brasileiro na era da globalização tendo como meio de abordagem o Direito Processual Civil porque este é o…

TRIBUNAL FEDERAL O Partido Popular Anarcopunk – PPA, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei…

Lembrando que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, é encerrado com a seguinte expressão: ”(...) promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. No art. 5º, VI é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, sendo garantido o direito de liberdade de crença, de consciência e de culto religioso. Ainda no art. 5º ,VII e VIII é assegurada a assistência

Tribunal Federal) na defesa do direito fundamental da liberdade no que tange a homoafetividade. [1] Resumo: Este presente artigo visa aproximar o STF (Supremo Tribunal Federal) enquanto órgão de maior instância do Poder Judiciário e guardião precípuo da Constituição Federal e de seus princípios à discussão sobre o direito fundamental à liberdade, no que tange às relações e uniões homoafetivas e suas singularidades, através de revisão bibliográfica e análise da Carta Magna de…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil (1988) dispõe no art. 194 que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Esse instrumento buscou dar efetividade ao fundamento da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e cumprir os objetivos dispostos no art. 3º do mesmo…

receita bruta da comercialização da produção rural, decorrente de sub-rogação. O prazo será dia 20 do mês seguinte antecipando o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário dia 20. Conforme dispõe a Lei Federal, sobre regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Entes Federados, ou seja, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, receitas previdenciárias são…

Itabuna-Bahia 2013 Unime: União Metropolitana de Itabuna 1º Seminário sobre a redemocratização do Brasil: apresentação. Este trabalho acadêmico produzido pe- los dicentes: Bianca Kroger, Danilo Reis, Débora Santos, Fernanda Rodrigues

residente na Rua Plantão, 73 – Jardim Progresso – Franco da Rocha – SP – CEP 07853-120, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato anexo), com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a” da Constituição Federal, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA DO…