Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

legal, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7° da Lei n° 4595/64 e arts. 1º e 10 da Lei Complementar n° 105/2001). Conforme conceito acima, o tema escolhido é atual, acrescentando conhecimento na sua busca, não só pelo fato de ser bancária e deparar-se com situações cotidianas que demandam noções sobre o…

ceifado a vida de sua esposa, pensou vou doar o meu coração. Pede-se Analise o ato a luz do direito fundamental. Fundamentando a sua posição 3 participantes 1º Advogado: ROBSOM M DE PAULA 2º Ministério: ANTONIA SOUZA 3º Juiz: VALDIR ALEX LIMA II DA COLOCAÇÃO DO MINISTÉRIO O artigo 5.º,§1.º da Constituição Federal de 1988 nos garante a aplicação imediata dos Direitos Fundamentais, sendo assim os Direitos Fundamentais são auto-aplicavél não necessitando de qualquer…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOANA AUGUSTA, nacionalidade ..., estado civil ..., funcionária publica, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face

Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126…

natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, associado compulsoriamente à Cruz Azul de São Paulo, instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, por força do artigo 30 combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Lei estadual nº. 452, de 02 de outubro de 1974. A Cruz Azul de São Paulo, dentre outras finalidades, pretende prestar assistência médica, odontológica e farmacêutica aos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the principles and Constitutional infra, the pillars of our Consumer Protection Code, in addition to addressing its applications in concrete cases by interpreting Judged the Court of Minas Gerais. KEYWORDS Principles, Consumer Law, Federal Constitution. INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito percebemos que,…

definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição…

pune a prática de alienação parental, uma forma de violar o desenvolvimento pleno e digno do menor, por um de seus genitores em virtude do outro. A abordagem busca mostrar que a aplicação da Lei 12.318, de agosto de 2010, em conjunto com a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo a garantia da proteção integral dos infantes. A pesquisa conclui que, os genitores ao praticarem atos considerados como de alienação parental,…