Constituição Federal De 1988 Art 6º

faz necessário o Judiciário, de se buscar a prestação da jurisdição, submeter ao juiz a decisão. CRFB/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” “A Constituição de 1988, no art. 225, caput , atribuiu ao meio ambiente ecologicamente…

ANTONIA LÚCIA FERNANDES DE LIMA, brasileira, casada, cantineira, portadora 2ª via, SSP-CE, residente e domiciliado n, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da defensoria pública, com fundamento nos art. 226, §6º da Constituição Federal c/c art. 1572, §1º do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de FRANCISCO DIMAS HENRIQUE DE LIMA, brasileiro, casado, músico, residente , pelos motivos e fundamentos que passa a expor: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... . José Augusto, Taxista, Portador de RG e CPF n° ... , .... , Estado Civil ... , Residente e Domiciliado na Rua ..., Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,n° ... , por seu advogado com endereço profissional na Rua ... , Bairro ... , Cidade ... , Estado ..., n° ... , onde receberá as intimações conforme artigo 39 inciso do Código de Processo civil, vem com fulcro no artigo 37 §6ª da…

sobre a transmissão de bens imóveis O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os…

maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos no final do caput do artigo 144 da Carta Magna de 1988. Desta forma, refletir sobre segurança pública conduz inevitavelmente à questão de incontáveis tipos de violência e, estas à questão da pobreza, desigualdades sociais e congêneres. Procurou-se conduzir a presente reflexão estabelecendo…

advogado infra-assinado, mandato incluso, com endereço profissional insculpido no rodapé, vem à augusta presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal c/c artigo 5°, inciso LXIX e art. 60, §4, inciso IV, todos da Constituição Federal,, propor: HABEAS CORPUS PREVENTIVO Em face de VALDECIR LUIZ COLLE PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, que poderá ser encontrado na sede da prefeitura municipal desta cidade, pelas razões de fato e de direito que…

Tirando as dúvidas na Lei - Dinâmica de Grupo 1. Qual a base da ordem social e quais seus objetivos? Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 2. Complementando o Art. 194 o parágrafo único diz: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Quantos são os objetivos? Cite-os. I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência

legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania popular, pois vivemos em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa…

Jurisprudência Constitucional, Doutrina e a própria Constituição Federal. 3. Bloco de Constitucionalidade Saúde. Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISOS I e III, Art.6º e Art. 7º INCISO IV, Art.196, Art.197 e Art.198 entre outros. Bloco de Constitucionalidade Vida Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISO I, Art. 6º, Art.7º INCISO IV entre…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Política na visão do profissional do Serviço Social 3. Análise do filme Gandhi. 4. A Constituição Federal de 1988 5. Considerações Finais 6. Bibliografia 1. Introdução O papel do Assistente Social é diagnosticar os problemas da sociedade, atuando diretamente nas políticas sociais realizando pesquisas que subsidiem ações profissionais, prestando consultoria a órgãos públicos e empresas privadas, planejando e…