Constituição Federal Comentada

................ 9 11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA PESQUISA................................................. 11 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 12 12.1. BIBLIOGRAFIA BÁSICA COMENTADA............................................................... 12 12.2. BIBLIOGRAFIA GERAL........................................................................................ 13 1. ÁREA DE ESTUDO Direito de Família. 2.…

instrução. Realização de diligências pessoalmente. Competência para investigar. Inobservância do devido processo legal. Imparcialidade do magistrado. Ofensa. Funções de investigar e inquirir. Mitigação das atribuições do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil[..]. A produção antecipada de provas segue a mesma senda do malfadado art.3º da Lei 9.034/1995, pois permite ao magistrado que se antecipe na formação da opinio delecti do titular da ação penal, atuando como verdadeiro…

corroborada e resumida pela leitura do seu artigo 1º, o qual dispõe o objetivo da Lei de forma clara: Artigo 1º: Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela…

PORTUGUÊS P/ PF (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português para Agente Administrativo da Polícia Federal (teoria e questões comentadas) Aula 1 Sintaxe da oração e do período. Pontuação Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Português para Agente Administrativo da Polícia Federal 2013. Nossa intenção neste curso é transmitir a você o conteúdo exigido na prova praticando com questões anteriores da banca CESPE, para que não haja nenhuma surpresa na hora da…

Universidade Federal de Rondônia Ciências Contábeis Turma XIV Planejamento e Orçamento Governamental Professor: Alexandre Freitas Alunos: Orlando da Silva Queiros Jonatas Andrade Resumo Orçamento Público e Transparência Orçamento Participativo Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 48 Orçamento Público Orçamento público é o cálculo entre receitas e despesas. É tudo que o poder público arrecada e gasta anualmente, ou seja, é a forma dele…

Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de…

estado de Minas Gerais (NUCCI, 2006, p. 769). Assim, Nucci (2006, p. 305, 771-772) dispõe que “o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deixa de ser, na sua essência, um delito hediondo (repugnante e sórdido)”, tendo em vista que na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, o legislador objetivou um tratamento mais rigoroso a determinadas infrações penais, considerando-as muito graves, deixando, assim ao legislador ordinário a tarefa de definir outros delitos igualmente…

presente parecer, invocado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Município, visa constituir alguns esclarecimentos sobre o repasse da Contribuição Sindical recolhida dos servidores públicos. O Sindicato, em sua argüição, deseja a constituição jurídica e administrativa da seguinte circunstância: o Sindicato atua em favor de todos os servidores públicos que atuam junto à Administração Pública do Município de Município-MS; esta representação sindical está amplamente…

de Família; Constituição Federal de 1988; Casamento Homoafetivo. 1 INTRODUÇÃO Os aspectos constitucionais que embasam a previsão legal do casamento homoafetivo têm a ver com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e também com a demanda das transformações sociais ocorridas na segunda metade do Século XX e Século XXI, visto que atualmente se tem um modelo familiar diverso daquele constituído apenas por pai, mãe e filhos. A família contemporânea tem constituição…

Orientador: Profº. Ms. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Orientando: Silvio Marcos Alves Assis 2011 1. Contextualização O sistema de cotas para portadores de deficiência é garantido por lei, reservando parte das vagas á estes. Com a Constituição de 1988, os deficientes tiveram alguns direitos estabelecidos. A Lei de Cotas, instituída alguns anos depois, merece destaque. Em empresas privadas, ela garante que a cada 100 funcionários, 2 devem ser pessoas com deficiência. No…