Trabalho Or amento participativo

Universidade Federal de Rondônia

Ciências Contábeis
Turma XIV

Planejamento e Orçamento Governamental
Professor: Alexandre Freitas
Alunos: Orlando da Silva Queiros Jonatas Andrade

Resumo
Orçamento Público e Transparência
Orçamento Participativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 48

Orçamento Público Orçamento público é o cálculo entre receitas e despesas. É tudo que o poder público arrecada e gasta anualmente, ou seja, é a forma dele distribuir os recursos arrecadados. O dever de fiscalizar estes recursos é de competência do Poder Legislativo, que avalia e o aprova. Visando as receitas, são estabelecidas as despesas dos três poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois da aprovação desta, o orçamento passa a ser executado, se a receitas for maior do que o previsto, é pedido junto ao Congresso autorização para ser usada, se for menor que no orçamento terá que reduzir as despesas. As despesas públicas podem ser pagas com recursos dos impostos federais como o (IR) Imposto de Renda e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e com operações de crédito junto ao Tesouro Nacional. Diferente das receitas que são estimadas, podendo ser maior ou menor que o previsto. Nem todas as despesas públicas são de responsabilidade do governo, pois algumas são elaboradas na Constituição Federal, o que é de competência para; União, Estados e Municípios. Existem quatro fases no Processo Orçamentário, sendo elas;
Apresentação do Projeto de Lei formulado pelo Executivo;
A apreciação dele pelo Poder Legislativo;
Execução e controle;
Controle e avaliação da execução.

Os princípios Orçamentários são:
Princípio da Universalidade; devem fazer o orçamento e análise de todas as receitas e despesas.
Princípio da Unidade; cada grupo do poder público terá somente um orçamento de forma uniforme, baseado somente numa política orçamentária.
Princípio da Anualidade; é baseado por um período de um ano. Estabelecendo as