Constituição Federal Comentada

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. As constituições normalmente são elaboradas para vigorar

melhor visão da realidade atual e, em decorrência, não se prestam a uma completa, acabada e irretocável classificação do que seja ou não crime ou contravenção, nos limites que a lei de Introdução cuidou de definir.2 Concomitantemente, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLVI, trata do princípio da individualização da pena, fornecendo um rol exemplificativo de penas a serem adotadas pelo legislador infraconstitucional. De tudo por meio de análise legal, doutrinária e…

DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTÁRIO

praticando nenhuma conduta que possa ser apontada com tráfico. Tão pouco pode ser incriminado por que fatos que subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. O princípio da não culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu segurança processual. Portanto a denuncia não deve prosperar. Quanto à suposta pratica do delito capitulado no art. 180 do…

todos pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. As bancas organizadoras dos Concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho são: a FCC e a UnB/CESPE.…

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA…

adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a uma espécie de ciclo integrado ao planejamento de ações. De acordo com a Constituição Federal de 1988, este processo compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O quadro a seguir ilustra o ciclo orçamentário: O orçamento público é…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

municipal; - Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; - Registrar os candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Estadual e Federal, assim como a análise das contas por eles prestadas ao fim das campanhas; - Analisar as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos; - Elaborar um calendário para veiculação regional da propaganda…

proveito. Áreas de atuação: Civil; Comercial; Trabalho; Consumidor. 2) Quais são as fontes do Direito? Explique a diferença entre elas. R: FONTES PRIMARIS São as LEIS, as NORMAS emanadas pelo poder ESTATAL (UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS e DISTRITO FEDERAL). Ex. O juiz jamais poderia deixar de resolver a referida situação, alegando não ter lei específica para a solução do problema; pois a legislação vigente admite a utilização de FONTES SECUNDÁRIA (jurisprudência; costumes; doutrina;…