Constituição Federal Comentada

ACUMULO DE CARGO PUBLICO INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, assim como as anteriores, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos como uma regra gera. Esta vedação, tem o objetivo proporcionar uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos à comunidade pelo servidor e, também, garantir o acesso democrático às vagas existentes a um número maior de cidadãos. DESENVOLVIMENTO A possibilidade de acumulação de cargos na administração pública é

“CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO: DEMANDA JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUANDO DE SUA CONSTITUIÇÃO” Discente: BRUNA DANIELLE DALAVALE RUBIO Orientadora: PATRICIA A. MARTINS DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO 2014 BRUNA DANIELLE DALAVALE RUBIO “CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO: DEMANDA JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUANDO DE SUA CONSTITUIÇÃO”

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Veja como o CESPE abordou esse tema na prova de 2009 para Juiz Federal da 5º Região: (JUIZ FEDERAL 5ª REGIÃO 2009…

Turma durante o julgamento do recurso especial n.1.069.779. O relator, Ministro Herman Benjamin, concluiu que o artigo 23 da Lei de Improbidade, que prevê prazo prescricional de cinco anos, se aplica apenas à primeira parte do § 5º, art. 37 da Constituição da República, in verbis: a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifo meu). Diante…

Hoje o tema dano moral se encontra bem consolidado na Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso V e X, porém este ainda exige maiores estudos, visto que certas questões pertinentes ao instituto não se encontram pacificadas. Assim, passo a elucidar o entendimento de alguns mestres e professores: Conforme ensina Nelson Nery Junior, na Obra Constituição Federal Comentada /2006, a “ofensa a honra, liberdade ou intimidade das pessoas enseja

HOME JURISPRUDÊNCIA COMENTADA INFORMATIVO ESQUEMATIZADO NOVIDADES LEGISLATIVAS Competência no caso de crimes contra a organização do trabalho Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos continuar tratando sobre competência penal. O tema de hoje é bastante cobrado nos concursos federais e diz respeito à competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho. A CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes…

Direito Agrário para Concurso - Editora ab - 2ª edição; MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário Brasileiro - Editora ab - 6ª edição; Coleção Saraiva de Legislação - Estatuto da Terra - Ed. Saraiva Barroso Lucas Abreu - Direito Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental - 1ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A lei agrária nova - 1ª edição - Ed. Juruá…

orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS. A iniciativa de publicar está NOB-RH/SUAS anotada e comentada tem por objetivo contribuir para o entendimento e a fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas. Os conteúdo da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que…

Pública é restrita à administração nos seus quatro níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e Fundações. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos…

você quanto para quem estiver ao seu lado. Agradeço mais uma vez por fazer parte dessa história e faço votos de que, no futuro, ainda tenhamos muitas e muitas conquistas a compartilhar. William Douglas Presidente do Conselho Editorial, Juiz Federal, Professor e Escritor Direito Penal e Direito Processual Penal....................................................................................................7 Direito…