Constituição Federal Comentada Artigo 5º

THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA,…

no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na…

Aula 06 Curso: Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA - Com videoaula Professor: Sérgio Mendes 021.870.463-11 - Jacyane Vilarinho moura Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ........

alterada para Ação de Depósito e finalmente julgada extinta. Não satisfeito, o Requerido apelou da decisão (Apelação Cível nº 0017407-06.2008.8.19.0205), que em sua decisão deu provimento ao apelo para reformar a sentença terminativa e nos termos do Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido inicial, conforme cópia da decisão em anexo. Desde o dia 27/11/2009, data do trânsito em julgado da Sentença que declarou a inexistência do contrato, que o…

estabelecida no artigo 93, IX e artigo 5º da Lei 9296/96. A motivação exigida pelo juiz consiste em um dever em fundamentar devidamente a decisão que autoriza a interceptação telefônica, ou caso não faça a sua decisão será nula, e se por ocasião houver sido realizada determinada colheita de conversa, será considerada ilícita, pois contraria norma constitucional e legal não podendo ser utilizada no processo, ou embora incluída no processo deverá ser desentranhada conforme o artigo 157 do…

Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura

DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relação às garantias…

com a Constituição de 1891 repetido nas demais constituições? Explique apresentando as características do modelo adotado. 2. No Brasil optou-se pelo modelo tripartido de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente as principais características de cada um dos três poderes. Não esqueça de mencionar como estão organizados nos entes federados – União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. 3. Explique o que são os direitos e garantias fundamentais expressos na…

PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes…

informações, através de inúmeros processos, que determinam quem são os verdadeiros criminosos, e certamente, em função desta experiência adquirida, prolatou uma Sentença justa. Como pode ser facilmente constatado, estão presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, como muito bem analisou e julgou o Douto juízo “ a quo”. Senão vejamos. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, em função da primariedade do agente, de seus bons…