Constituição Federal Comentada Artigo 5º

Cruzeiro do Sul, sob a orientação do Profº M.e Tercius Zychan de Moraes. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 1 INTRODUÇÃO 8 2 2 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO 9 2.1 ANTECENDENTE HISTÓRICO DO CNJ 9 2.2 O CNJ NA VISÃO DA DOUTRINA 9 2.3 O CNJ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11 3 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES. 13 4 4 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO 16 5 5 AS LEI 9.296/96 E 11.690/08 18 6 6 A RESOLUÇÃO N°…

otimizar a atuação do Promotor de Justiça na repressão criminal aos ilícitos ambientais. Foi concebido com o propósito de abranger os principais aspectos da matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de natureza penal, administrativa e processual) guarda enormes diferenças às regras gerais estabelecidas pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. Estas diferenças se dão tanto no plano…

INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988 elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. Estabeleceu como um dos pilares de sustentação da ordem econômica nacional a valorização do trabalho, com a finalidade de propiciar existência digna e distribuir a justiça social, através da redução das desigualdades sociais. O trabalho é um instrumento de realização econômica, social e psicológica do ser humano, sem o qual não

Pública é norteada por princípios básicos, que se evidenciam em cinco regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, como se pode ver disposto no artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência” 3.1 Princípio da Legalidade O Princípio da…

Orçamento Público) p/ Auditor Fiscal do Trabalho Teoria e Questões Comentadas – Com Videoaulas Prof. Sérgio Mendes – Aula 01 Aula 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66 Gabarito 78 Olá amigos! Como é bom…

1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 Para adquirir a apostila digital de 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA – Lei 8.069/90 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br OBS.: ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3 Questões................

com os princípios constitucionais que têm a função de orientar o legislador, impondo as garantias dos cidadãos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade vem inscrito no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal e confirmado do art. 1º do Código Penal. Art 5º XXXIX, CF – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comição legal; Art 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. É…

respeito, dignidade e igualdade no meio social e econômico, perseguindo a valorização do valor que o homem adquire pela realização do trabalho. Acerca disso MATTOS explica que A discussão da colocação dos direitos dos trabalhadores na Constituição Federal está associada ao movimento histórico do operariado, desde o século XIX, contituindo, esse grupo, o foco da proteção constitucional.4 Como dizia Benjamin Franklin (1706 – 1790): “O trabalho dignifica o homem”, mas o que há no…

presente parecer, invocado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Município, visa constituir alguns esclarecimentos sobre o repasse da Contribuição Sindical recolhida dos servidores públicos. O Sindicato, em sua argüição, deseja a constituição jurídica e administrativa da seguinte circunstância: o Sindicato atua em favor de todos os servidores públicos que atuam junto à Administração Pública do Município de Município-MS; esta representação sindical está amplamente…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…