Constituição Federal Comentada Artigo 5º

CONCEITO E SEUS FUNDAMENTOS De inicio, se faz mister algumas considerações quanto ao princípio da proporcionalidade, no que tange ao seu próprio significado. Faz-se necessário assinalar que o princípio da proporcionalidade não está expresso na Constituição da República Federativa de nosso Estado. Trata-se de um princípio que pode ser denominado de implícito, tamanha a sua importância na estrutura do ordenamento jurídico. Luiz Regis Prado [2], em um de seus grandes ensinamentos,…

Judiciário Jurisprudências Conclusão Conceito de Tortura        A Convenção da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, de 10.12.84 (firmados pelo Brasil em setembro de 1989), vem, em seu artigo 1º conceituar tortura: : 1º- "Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de…

de comportamento. O preconceito pode acontecer de uma forma banal, até um pensamento, por exemplo: que feio, que gorda, que magro, como é burro este negrão. Há um sentimento de impotência quando se pretende mudar alguém com forte preconceito.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê a liberdade de religião. Ademais, a Igreja Católica que nos primordios nao se confundiam com o Estato, está oficialmente separado deste, sendo o Brasil um Estado laico. Acercao do…

fiscalização do exercício profissional, estudar-se-á uma das principais atividades realizadas por tais entidades, bem como pela OAB, qual seja, o exercício do poder de polícia. Feito isso, será apresentado um breve apanhado histórico acerca da constituição da Ordem, para depois aprofundar no assunto principal, ou seja, a especificação do caráter da Ordem. Palavras-chave: Direito Administrativo. Autarquias. Conselhos Fiscalizadores. Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Natureza Jurídica. …

Pós-Graduação - Especialização - Direito Processual Geral com Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria Salvador Guimarães Campos – Faculdade de Direito de Varginha- 2013 O presente estudo trata de uma maneira clara e concisa…

coisa pública. Cita a referida Lei, em seu artigo 1º, § 1 o seguinte: “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”. Hoje a área da contabilidade pública brasileira, com esta Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou maior visibilidade. Que de acordo com J. Teixeira Machado Jr. & Heraldo da Costa Reis ("A lei 4.320 comentada", 25ª edição, IBAM, 1993,…

privadas, enquanto que abuso de poder depende da existência de cargo ou ofício público, sendo mais compatível com o espírito da lei que pretende coibi-lo. Neste sentido, averbe-se que o Código Penal, tratando das circunstâncias agravantes, em seu artigo 61, II, “f” e “g” institui diferença fundamental entre abuso de autoridade e abuso de poder. 2. CONTEXTO HISTÓRICO Historicamente, a conquista de direitos assegurados pro lei, na luta contra o abuso de poder remonta ao “Bill of Rights”…

traga o dia de hoje.” Heráclito. Resumo O presente trabalho procura abordar a diferença entre o traficante e o usuário na lei e na prática, segundo a lei 11.343/06. O objetivo foi demonstrar os critérios e as condutas usados para diferenciar o artigo 28 e 33 da nova Lei de Drogas, trazendo a realidade vivida ao diferenciar o traficante do usuário. É um tema que desperta bastante polêmica no mundo jurídico, tendo em vista a dificuldade em encontrar a comprovação da finalidade da…

determinadas condutas, destinou normas protetoras à maternidade e à compleição física feminina, proibiu condutas discriminatórias no acesso e manutenção do emprego, além da previsão na Carta Magna do Princípio da Igualdade entre homens e mulheres e outros artigos constitucionais destinados à mulher trabalhadora. Como forma de ratificar a existência de atos discriminatórios contra a mulher ocorre no ambiente laboral o assédio sexual e o assédio moral, aquele já definido como crime pela…

19/8/2014 Artigos A necessidade de contribuição à seguridade social pelo segurado especial - Artigos - Conteúdo Jurídico Banco de Questões Seu login Colunistas » Esqueci minha senha EU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* CONSULTAS JURÍDICAS SEJA ASSINANTE » Busca Personalizada «…