Constituição Federal Comentada Artigo 5º

em um golpe militar, que com a implantação do regime ditatorial iniciado em 1964, o povo praticamente perdeu seus direitos políticos, sociais e até jurisdicionais, esse regime pendurou por quase 30 (trinta) anos, para somente em 1988 com a Constituição Federal, as classes sócias poderem expressar suas vontades e ideias à respeito da legislação penal. Porem em meio a estes acontecimentos, a matéria que devia tratar sobre drogas ficou estagnada; Como tudo que esta em solo terrestre…

ilícita pelo menos contrária aos costumes para a nossa sociedade, tome proporções jurídicas, sociais, econômicas e de saúde devastadoras. A Lei nº 11.343, de 2006 no seu artigo 28, apresenta uma inovação no tratamento penal para aqueles considerados usuários de drogas, punindo-os mais brandamente, se considerado que a lei anterior, artigo 16 da Lei nº 6.368/76, tinha um a poder maior de repressão, em que a conduta tinha pena a detenção, de seis a dois anos, além do pagamento de multa,…

honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

do Estado do Rio de Janeiro, TRE/SP, entre outros importantes certames. E não para por aí! Existe a expectativa de que a Fundação Carlos Chagas também seja a responsável pelos editais do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MT), Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT/RJ, PGE/SP, entre outros relevantes concursos públicos que estão sendo aguardados para os próximos meses. Assim,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos 396 e 396-A do Código…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA EXECUÇÃO PENAL MATOS, Lucimara Araujo1 RESUMO: Este artigo tem por escopo demonstrar o desrespeito ao princípio da dignidade humana na execução penal devido às condições precárias nos presídios como superlotação, número de agentes penitenciários reduzidos, entre outros, aponta que a prerrogativa do Estado em manter a ordem pacífica nos presídios está vinculada as condições institucionais adequadas, traduzindo forma de relacionamentos e interações sociais

Universidade de Brasília- UnB |Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada | | | | |DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS | | |…

JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual civil. 39 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 1, p. 468-470 e Candido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil, 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 3 p. 242-243. No Brasil, a Constituição Republicana de 1891 abriu espaço para a criação de remédios contra atos ilegais (em sentido amplo), praticados pela administração pública, que inicialmente ficaram restritos ao habeas corpus (art. 72, §22). Após a proteção…

Humanos Comentada DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela…