Constituição Federal Carater Analitico

ofendem), esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo direito penal. // ou seja, de toda a gama de condutas ilícitas praticadas pelos homens, o dir. penal só se preocupa com uma pequena parte, estando aqui o seu caráter fragmentário. // nem tudo interessa ao dir. penal, mas somente uma pequena parte de condutas ilícitas que – de tão graves – merecem sua reprimenda. // tal princípio é corolário da intervenção mínima, lesividade e adequação social. 15 o princípio

no Brasil, e o processo teórico e metodológico percorrido pelos profissionais do serviço social após a década de 1980. Estaremos abordando também sobre as intervenções e perspectivas estatais junto à questão social no Brasil antes e após a Constituição Federal de 1988. 2- Desenvolvimento O Estado brasileiro como outros da America, foram construindo como um importante aliado da burguesia, atendendo à lógica de expansão do capitalismo e nesse sentido, as

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de…

instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos, foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? 3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

vir a ser reduzidos mediante negociação coletiva. 3 JUSTIFICATIVA Atualmente é fato de que o empregado passa mais tempo no ambiente de trabalho do que no seio da família. Há de se ressaltar que a Constituição Federal ampara a família. Tendo em vista tal situação, as horas de descanso possuem caráter medicinal, buscando a segurança, mas acima disso, a saúde plena, física e psicológica do trabalhador. Partindo dessa análise já se tem o ponto fundamental do porquê do tema escolhido,…

Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3. Relação Jurídica Estabelecida entre Cooperativa e Cooperado: 2.4. Conclusão: 2.5. Julgados do Supremo Tribunal Federal: 3. Não Incidência das Regras…

Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Superior Tribunal Federal TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 ASPECTOS TEÓRICOS ENVOLVENDO A TEORIA DO DELITO E NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA 10 1.1 Teorias da Ficção Jurídica e da Realidade 11 1.2 Societas delinquere non potest 12 1.3 Os conceitos de crime 13 1.3.1 Características do conceito analítico de crime 15 1.4 Algumas concepções sobre os…

referidas politicas sociais. Tornaremos mas particular a incursão histórica, como o Serviço Social se constituiu um instrumento de implantação destas políticas na concepção durante séculos, embora não totalmente com esta concepção a parti da Constituição Federal de 1988. Olhando para o passado veremos mudanças no processo de busca e assim como a vida na sociedade planejando o futuro, que também esta em constante mudança que deve ser gênese de uma profissão, buscando sempre o objetivo…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante…