Constituição Federal Carater Analitico

I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios constitucionais militares; X – O caráter analítico da Constituição de 1988 como fator de desenvolvimento do "direito…

vagos bem como dos que vierem a vagar dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos a critério da PRODESP, a contar da data da homologação do certame. 1.2.1. Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IV do artigo 36 do Decreto 3.298/1999, 5% (cinco por cento) das vagas previstas no presente edital são reservadas a candidatos habilitados portadores de deficiência, na forma disciplinada no Capítulo IV deste Edital.…

sessão plenária desta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o…

Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos presentes autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/90, RECURSO ESPECIAL contra o v. acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença…

investidos em mudanças na educação básica brasileira nas últimas décadas, principalmente no final dos anos de 1980, com a consolidação da Constituição Federal de 1988, e durante todo o período dos anos de 1990, repleto de reformas educacionais. Esses fatos tornam o intervalo que vai de 1988 a 2002 um recorte histórico importante para a análise das legislações e reformas federais na área da educação. Tais documentos constituem um campo variado de estudos, desde a estrutura curricular,…

CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESPORTE William de Moraes Rita Resumo: A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, sob-responsabilidade do Estado fomentálo. A partir de então diversas ações dos governos federais vêm sendo desenvolvidas no sentido de destinar recursos para o Esporte nas três manifestações. No que se refere ao esporte de rendimento, patrocínios da iniciativa privada e de empresas estatais têm…

através de sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DA DIFERENÇA DE VALORES DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PREVISTO NOS ARTS. 29, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, na Av. Borges de Medeiros, n° 1.501, 11° ao 15° andar, centro, na cidade de Porto Alegre/RS, pelos fatos e…

EXECUTOR ÓRGÃOS SECCIONAIS ÓRGÃOS LOCAIS © Gerisval Pessoa Hierarquia dos Órgãos Ambientais SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente - composto por órgãos e entidades (fundações instituídas pelo Poder Público) da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. O SISNAMA está estruturado nos seguintes Órgãos: ÓRGÃO SUPERIOR - CONSELHO DO GOVERNO Integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo…

ÍNDICE Introdução 4 1 – Legislação Pertinente 5 1.1 – Constituições Federais, Estaduais e Lei Orgânica dos Municípios 5 1.2 – Lei Federal 4.320/1964 5 1.3 – Lei da Responsabilidade Fiscal 8 1.4 – Códigos da Administração Financeira (CAF) 8 1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade 9 2– Conceito de Eficácia 10 3 – Conceito de Eficiência 11 4 – Conclusão 11 5 – Referências Bibliográficas 12 Introdução A…

conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas interelacionadas de modo ordenado, unitário e com aptidão de ser completo. d) Sistema Externo e Sistema Interno Sistema…