Constituição Federal Carater Analitico

importância do pensamento aristotélico para os juristas de hoje. O Direito não pode partir de premissas consideradas verdadeiras, pois, assim, só haveria uma decisão possível e obrigatória. Os raciocínios jurídicos são raciocínios dialéticos, e não analíticos. Quando as premissas são contestadas, através da dialética, não se impõe uma decisão como obrigatória, mas como a mais provável, a melhor possível naquele caso concreto. A lógica jurídica não é uma lógica de demonstração formal, mas…

Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco Bacharelado em Direito 1° Período A Matheus Aurélio da Silva Nascimento RESENHA CRÍTICA: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 BELEM DO SÃO FRANCISCO MAIO 2015 Matheus Aurélio da Silva Nascimento RESUMO ANALÍTICO: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ORIENTADOR:…

aperfeiçoamento de ação governamental ..... 45 9.2. Despesa considerada irregular .................................................... 49 9.3. Desapropriações de imóveis urbanos .......................................... 49 9.4. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ........................... 50 9.5. Despesa com Pessoal .................................................................. 55 9.6. Forma de Apuração das Despesas com Pessoal ........................... 62 9.7.…

modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título. IV - Nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. Recurso especial conhecido e provido.…

grande transformação na estrutura federalista brasileira, consequência, entre outros, da transição do governo militar para o democrático e das condições econômicas nacionais e internacionais. O caráter municipalista e descentralizador assumiu maior notoriedade com a proclamação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna também previu a articulação entre as diversas esferas administrativas do Estado no sentido de se gerenciar recursos de forma eficiente e com ganho social.…

de fevereiro de 2007, durante evento preparatório do VI Congresso Regional de Psicologia de Minas Gerais, que antecedeu o VI Congresso Nacional de Psicologia, de Brasília. ² Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Professora Adjunta de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMG; Secretária Adjunta da SEDRU/MG. Perspectivas em Políticas Públicas | Belo Horizonte | Vol. 1 | Nº. 1 | P. 133-156 | Jan/Jun 2008 133 …

INTRODUÇÃO O Direito Penal é constituído por normas jurídicas que têm a finalidade de estabelecer limites do que é lícito ou ilícito, criando medidas de segurança e penas para as atitudes fora do padrão aceitável pelo Estado. Dessa forma, tem caráter fragmentário, uma vez que não acaba com as chagas sociais, mas institui pontos essenciais a serem usados como parâmetros ao aplicar determinada pena. Esses parâmetros servem ainda como forma de inibir a perpetração de novos crimes…

org/10.1590/S0101-33002010000200005 DOSSIÊ GOVERNO LULA Desigualdades raciais e políticas públicas: ações afirmativas no governo Lula* Márcia Lima RESUMO O objetivo do texto é fornecer um quadro dos principais programas e ações federais com recorte racial implantados durante o governo Lula, nas áreas de educação e saúde. Procura-se demonstrar que essas mudanças são fruto de um processo político que antecede ao atual governo, embora aponte os momentos de inflexão na…

de 1930, conhecido como Era Vargas que vai até 1945... Porém Com a instalação do Estado Novo, no ano de 1937, um outro período pode ser demarcado para aquele modelo inicial de organização das políticas sociais no país. Revogada a Constituição de 1934, a nova Carta Constitucional apresentava grandes retrocessos no que tange às liberdades políticas e aos direitos sociais dos cidadãos. Somando-se a isso, o novo panorama político do país, após a instauração da ditadura de

repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não se identifica com o texto. A Constituição surge mediante um ato do poder constituinte, tal ato constitui a forma e o modo da unidade política. A Constituição vale em virtude da vontade política existente, que a promulga. As leis constitucionais valem de forma contrária, pois tem como base e pressuposição uma Constituição. A normatividade não se relaciona com o texto da norma, é o resultado da interpretação que se…