Revisão constitucional limites e possibilidades

1DESCRIÇÃO DO CASO Em meados de 2003 , apoiado por outros membros do Congresso Nacional( Câmara dos deputados e Senado federal ) , o até então deputado federal, Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , nos termos do §3 do artigo 60 da Constituição Federal apresentou a proposta de emenda constitucional PEC 157/2003 , a qual em síntese sobre justificativa de que houveram mudanças significativas dos rumos políticos do Brasil representado pela Constituição Federal de 1988 , prevê a elaboração de uma denominada Assembleia de Revisão Constitucional com o objetivo de revisar à Constituição vigente . Segundo o apresentador da proposta ,a Assembleia de Revisão em tese, seria composta pelos membros do Congresso Nacional , e teria como objetivo a instituição de um regime especial de reforma da Constituição em que conforme cada novo governo eleito , novas mudanças constitucionais seriam efetivadas . Desta maneira a revisão constitucional seria consubstanciada em apenas um ato , e promulgada após a aprovação de seu texto , em dois turnos de votação e discussão , pela maioria absoluta dos membros da Assembleia de Revisão Constitucional que seria extinta no prazo máximo de doze meses contados a partir da data de sua instalação , e que também daria observância ao disposto no artigo 60 § 4 da Constituição Federal . A presente Proposta de Emenda (PEC 157/2003) , leva a diversas discussões doutrinárias no tocante a assuntos como : Limites do Poder Constituinte Originário e Poder…

inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja garantia somente ocorrer de forma efetiva quanto o ser humano pode fazer valer todos os seus direitos fundamentais. Enfim, o que se propõe é adentrar sobre o estudo da questão do conceito material, e sua possível violação a um bem jurídico penalmente tutelado, conforme os que encontram-se positivados no Código Penal, como por exemplo os crimes contra a vida. Diante do exposto a…

políticas sociais está associada à burguesia e ao sistema capitalista, devido ao aparecimento da questão social relacionada ao descontentamento dos trabalhadores que passam a assumir um papel político e revolucionário. E o objetivo é resgatar os aspectos históricos da construção das políticas sociais no Brasil, despertando a compreensão quanto aos processos determinantes que incidem na atual formatação das políticas sociais no Brasil. Será abordado o processo histórico e teórico…

designs as a reflection of corporate security managers in pursuit of a scientific own military police activities in order to lead them to adopt administrative procedures consistent and achieve the interests of the community. Keywords: Indicators, Preventive Police Force, Statistical Inference. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 justificativa 15 3 objetivos 17 3.1 geral 17 3.2 específicos 17 4 METODOLOGIA 17 5…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.…

Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os…

abulias, fobias, obsessões, neurastenias, neuroses de fracasso, etc. e perturbações sexuais e somáticas de origem psíquica. COMO SE FORMA O PSICANALISTA? No Brasil e no mundo, a Psicanálise é exercida livremente (não é regulamentada), contudo sob critérios éticos bastante rígidos. No nosso caso, no Brasil, seu exercício se dá de acordo com o artigo 5.º, incisos II e XIII da Constituição Federal. Sobre a legalidade da prática profissional psicanalítica, acrescenta-se ainda o Parecer…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _____________, SP _____________________________, brasileiro, estado civil, portador do documento de identidade RG nº e do CPF/MF nº, por seu procurador, regularmente inscrito na OAB/____, com escritório na Av.____________________, na cidade de ___________________, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO…

Setor de Recursos Humanos O sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos: Confecção individual de pasta funcional dos funcionários; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, C.L.T., leis de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal e Constituição Estadual; Manter controle mensal do…