Constituição Federal Artigo Iii

desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de…

legislação extravagante. Dessa forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo, só vale aqueles previstos legalmente. No caso do Recurso Extraordinário que vai ser exemplificado a posteriori, sua tipificação se encontra no art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Princípio da unirrecorribilidade: tem como base afirmando que somente é cabível um único recurso específico para cada decisão. Princípio da fungibilidade: traz a possibilidade de um recurso que foi interposto…

devidamente constituído, que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro no artigo 310, inciso III e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, combinados com o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, apresentar REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no artigo 250, caput, do Código Penal por ter, em 18 de novembro de…

pois imputa ao seu proprietário a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função social. No Brasil a Constituição de 1934 já trazia a noção de que a propriedade deveria atender sua função social. Mas, somente na Constituição de 1988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante frisar que a propriedade continua sendo garantida como direito…

monetariamente. DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 1. Noções Gerais O ICMS está previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, e inserido na competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. Assim transcreve o dispositivo referido: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações…

Original Parte superior do formulário Constituição do Estado do Paraná Publicado no Diário Oficial no. 3116 de 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA…

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

PREÂMBULO Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do…

da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988: em razão da matéria Competência absoluta: em razão da pessoa improrrogável …

pessoa humana. É o que dispõe os artigos 1º, inciso III e 3, inciso III, respectivamente1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º…