Constituição Federal Artigo Iii

r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias. No caso em…

tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO: Imposto: (d) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte (artigos: 16 do CTN e 145 da CF). 4ª QUESTÃO: Taxa: (b) É uma prestação…

Lopes  e-mail: adv.marceloadriano@gmail.com  Tel. 011. 4596-6629 (escritório)  celular 011. 7865-5926  Nextel ID 82*14287  Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, Capítulos I II e III e IV artigos. 5º a 16). 1.2. Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII, artigos. 37 a 41). 1.3. Da Organização dos Poderes (Capitulos I, II, III e IV, artigos 44 a 131). 1.4. Da Ordem Social (Título VIII, Capítulo III, Seções I e II, artigos. 205 a 216-A). 2. DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Da Organização da Administração Federal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e…

Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei de Licitações (nº 8.666/93) ou da Lei do Pregão (nº 10.520/02) que justifica sua resposta. (15 pontos) a) ( F ) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: - De acordo com o artigo 1º parágrafo único da lei 8666/93. b) ( F ) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do certame. Justificativa: De acordo com o…

em conselhos escolares ou equivalentes; III. participação das empresas privadas na elaboração do projeto pedagógico da escola e no financiamento de atividades extracurriculares; IV. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. De acordo com a Lei 9.394/96, está correto apenas o contido em: ( ) (A) I e II. ( ) (B) II e IV. (X) (C) III e IV. ( ) (D) I, II e III. ( ) (E) II, III e IV. 2 - Ao conjunto de…

estar na Constituição, pois em nada acrescentam nesta. c) Normas auto aplicáveis: As normas constitucionais denominadas auto aplicáveis (ou auto executáveis), seriam aquelas normas com aplicabilidade imediata e integral. d) Normas não auto aplicáveis: Seriam aquelas com natureza recomendativa, onde não podiam ser aplicadas imediatamente, senão depois de regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. e) Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas normas da…

Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita) Origem: promulgada democrática Mutabilidade: rigida (conjutos de procedimentos especiais que pautam que dificultam, restrigem) Momento da…

para os tributos em geral quanto para as contribuições previdenciárias. Será uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo que será utilizado o método exploratório. Para isso, os instrumentos de coleta de dados adotados são livros, home-pages e artigos digitais publicados por especialistas, sempre buscando obter a contribuição teórica dos autores que abordam o tema em pesquisa. O capítulo 1 vem tratar da decadência no direito tributário de modo geral, enquanto que o capítulo 2…

FAO – FACULDADES OPET FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN C. BERALDO KULIGOWSKI LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSTITUIÇÃO DE 1969 CURITIBA 2014 FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN BERALDO LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO …