Constituição Federal Artigo Iii

São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________.

processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia…

designado simplesmente por “contribuições” ou por contribuições especiais” (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie de que cuida o art. 149 da Constituição. Já as subespécies são definidas em atenção às finalidades que autorizam a sua instituição: (i) sociais, (ii) de intervenção no domínio econômico ou interventivas, (iii) do interesse de categorias profissionais ou econômicas e, (iv) de iluminação pública. Ainda que o art. 4º do CTN determine que a natureza jurídica…

Soberania: poder (de um Estado) de decidir em última instância sobre a eficácia do Direito1 A Constituição Mas como se origina esse ordenamento jurídico na sociedade politicamente organizada? Inicia-se através do consenso dos agentes políticos, ou através da tomada do poder pela revolução. Os agentes fundadores desta nova sociedade, que detém o poder (um líder, um grupo ou o povo2), estabelecem a Constituição, sistema de normas que contém as regras fundamentais dessa sociedade,…

de Cubatão e Contagem, em Minas Gerais, locais estes, onde diariamente, indústrias laçavam ao ar toneladas e mais toneladas de detritos no ar, causando prejuízos à saúde e à qualidade de vida dos que estavam em seu redor. Consta da Lei 2.126/60 (federal) um padrão para lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d`água. A grande alavanca para o meio ambiente é datada de 1972, quando da ocorrência da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que reuniu…

JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO NORMAS E LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................

os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala…

O presente artigo científico tem como escopo elucidações sobre a substituição processual dos sindicatos no processo do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição processual antes e após o artigo 8º. Inciso III da Constituição Federal,…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

dia 24 de abril de 2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[1], de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar…