Constituição Federal Artigo Iii

PODER CONSTITUINTE 1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: É o responsável pela elaboração de uma nova Constituição, responsável pela elaboração da nova ordem jurídica. Qual é a sua natureza? Qual é a sua essência jurídica? Ele é um poder de fato ou político, que retira sua força da ordem social. Entendimento positivista. (Isto deve ser marcado em uma prova objetiva – PREVALECE ESSA CONCEPÇÃO). Para os jusnaturalistas, o direito natural está acima do direito positivo; ou seja, em uma visão…

recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação…

venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Artigos 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” e “d” da CF, por ofensa ao disposto no Artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, requerendo o quanto segue: 1) a isenção de preparo, nos termos do art. 27, do CPC. 2) a juntada aos autos das razões recursais em…

Infantil II – Ensino Fundamental III – Ensino médio IV – Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV – Lei 9394/96, a educação escolar 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da República, por exemplo. Para sancioná-la, o executivo levará em conta: I - A constitucionalidade do projeto de lei. II - A oportunidade do projeto de lei. III- A necessidade…

1- O remédio adequado a este caso é o recurso especial, fundamentado no artigo 541 do Código de Processo Civil e dos artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, assim como no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. Houve sim alteração do STF acercas dos remédios jurídicos cabíveis, com o julgamento do Habeas Corpus 83.255/SP pelo Supremo Tribunal Federal, criou-se o entendimento que o prazo para interposição do recurso pelo Ministério

RGM: 263463 Vanessa de Mello RGM: 262314 Declaração Universal dos Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 (Art. 5º) Mogi das Cruzes 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Ariane Cristina da Silva RGM: 262468 Carolina Fernandes

I Educação Infantil II Ensino Fundamental III Ensino médio IV Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da República, por exemplo. Para sancioná-la, o executivo levará em conta: I - A constitucionalidade do projeto de lei. II - A oportunidade do projeto de lei. III- A necessidade do projeto…

sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo. c) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras…

Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…