Constituição Federal Artigo Iii

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

BRAMANTE ACÓRDÃOS REFERENTES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO 114 – INCISO I: RELAÇÃO DE EMPREGO TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e…

CASO Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar uma analise dos Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº 939-7, de 15/12/93, na qual se discutiu a constitucionalidade…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ , NO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUINTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., e do cadastro de pessoas físicas número ... , residente e domiciliado na ....bairro, cidade, Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na ...bairro , cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações, com fulcro no…

O Supremo Tribunal Federal possui atualmente como uma de suas competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada

Com efeito, o atual texto constitucional conduz ao entendimento sistemático de proteção aos princípios. Alguns explícitos, a exemplo da legalidade, outros implícitos, a proporcionalidade, p.ex. Desatendidas as condições enunciadas no texto da Constituição resta possível a argüição de inconstitucionalidade de lei que a contrarie. Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as determinações constantes no texto da CF, sob pena de inconstitucionalidade de seus…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______, ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com estabelecimento matriz localizada na XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXX-XXX, CEP n° XXXXX, representada na forma de seus contrato/estatuto social, nesta ato por seu(s) advogado(a)(s) que esta subscrevem ao final e com endereço profissional constante do rodapé, vem, diante de V.Exa., impetrar MANDADO DE…

financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e que tem funções equivalentes aos bancos de desenvolvimento (ii)a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (iii) as agências de fomento incluem-se entre pessoas jurídicas citadas no § 1° do artigo 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que permanecem no regime cumulativo das contribuições ao PIS e…

proteger e manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder judiciário, a autoridade, supremacia e a unidade da Constituição Federal, seu intuito é tutelar a autoridade e aplicação da lei maior. O cabimento do Recurso Extraórdinario, está previsto ,nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, portanto, será cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo): 1. contrariar dispositivo da Constituição Federal. 2. declarar a…

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA......................................................................................10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo elencar os principais princípios constitucionais tributários previstos na Constituição Federal que funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à vontade do Estado no campo tributário. CONCEITO DE PRINCÍPIOS Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas…