Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30…

.., nesta Cidade, nos Autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º ..., julgada pela Colenda ....ª Câmara Cível Egrégio do TJRJ, sendo Apelado, ..., vem por seus advogados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CRFB, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de…

pela Lei Geral de Licitações (nº 8.666, de 21.06.1993), pois se assemelha com os procedimentos do Pregão. Sua eficácia plena ocorreu pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tais regras legais têm por matriz a Constituição Federal (inciso XXVII do art. 22 e inciso XXI do art. 37). 2. No caso, trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação de empresas, por meio de RDC Eletrônico, do tipo menor preço, para execução das obras de adequação de capacidade,…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

Juntada de Petições e Documentos ................................................................................ 47 6 Seção IV - Da Abertura de Novos Volumes .......................................................................................... 51 Seção V - Da Inutilização dos Espaços em Branco................................................................................ 52 Seção VI - Dos Termos e Certidões nos…

deve ser estudada em conjunto com o ECA)  Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da palmada)  Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF  Súmulas 108, 265, 338, 342, 492 e 500 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga…

. 31 3.1 Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 3.2 Específicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 4 Responsabilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 4.1 No âmbito federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 4.2 No âmbito estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 4.3 No âmbito municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 < 5 Organização e…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

pessoas de sexos diferentes, pois estes valores eram considerados basilares, e a sociedade não cumprindo esses valores estaria correndo um sério risco. O tempo foi passando e os valores se alterando, um exemplo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ação proposta pelo então prefeito do Rio de Janeiro. Esta decisão demonstra a posição do Supremo e autoriza aos homossexuais constituir família e cobrar os seus direitos. O presente trabalho pretende suscitar uma…

real, num contexto de reconfiguração do papel do Estado brasileiro a partir da década de 1990, período determinado pelas mudanças nas estruturas da Administração Pública brasileira, significando com isso, alterações importantes no texto da Constituição Federal de 1988, com vistas à maior eficácia do Setor Público brasileiro. Tal contexto é uma conseqüência direta, das reformas empreendidas na década de 1990 nos Estados Nacionais, sob a orientação do pensamento neoliberal, o qual…