Constituição Federal 67

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema…

projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º…

de melhoria originam-se de alguma atividade estatal em relação ao contribuinte. A Constituição Federal de 1988, apesar de dispor de forma simples e direta no artigo 145, III sobre a contribuição de melhoria recepcionou a legislação anterior de forma expressa quanto à matéria tributária, conforme disposto no artigo 34, §5º do ADCT, ou seja, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e do Decreto-Lei Nº 195/67 continuam vigorando. Segundo o mestre Hugo de Brito Machado, podemos…

Curso: Top Federal Matéria: Direito Agrário Professora: Marcela Maciel APOSTILA DIREITO AGRARIO – TEMAS DIVERSOS Bibliografia utilizada: ✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado

ESPECIAL, em anexo. Nestes Termos, Pede Provimento. Goiânia, 03 de abril de 2014. Advogado OAB/GO:_____ CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Base Legal: Artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Hipótese Constitucional: Divergência jurisprudencial a respeito do artigo 67 do Código Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Cleber da Silva. Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO Cleber da Silva foi…

Aula 01 Direito Constitucional p/ CGE-PI (Auditor Governamental) - Com videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 02691331350 - JACIARA CARVALHO DE SOUSA OLIVEIRA ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋(12345∋ 4#&67∋89:∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&6;∋<∀,−#:& =−.∃∋ ! AULA 01 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte I) 3 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 – 12 12 – 75 76 - 97 Teoria Geral dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE – MG FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, servidor público federal aposentado, inscrito no CPF sob o nº ______, e RG M – _________, inscrito nas matrículas _________/UFV e ________/SIAPE, residente e domiciliado na Rua ______________, n ________, apto. ________, Bairro ____________, na cidade de _______________ – MG, vem à ilustre e douta presença de Vossa Excelência, por…

A publicação de notícias e imagens de pessoas famosas em sua intimidade causa lesão a algum direito constitucional? Sim. Sejam essas pessoas famosas ou não, causa lesão ao direito à intimidade e a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 21 do Código Civil Brasileiro). Há ofensa quando pessoas (famosas ou não) são filmadas em lugares públicos praticando atos íntimos? Para as pessoas que estão praticando, “não”, pois eles estão em um lugar público. Há…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

Decreto Lei 200/67 Art. 5- Para os fins desta lei considera-se I- Autarquia, serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Desta forma pode-se dizer que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público instituído com finalidade de prestação de serviço público típico…