Constituição Federal 67

Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Gabriel Parizotto do componente curricular de Direito Costuticional. Xaxim – SC, maio 2012. INTRODUÇÃO O presente trabalho ira falar sobre a Lei Delegada de acordo com bases e limites trasados pela Constituição Federal. Inicia – se com uma breve exposição sobre o que é a lei delegada, como é feito seu processo de elaboração, para em seguida tratar de todos seus aspectos processuais no sistema brasileiro, com base nos textos legais e em…

facilmente perceptível pelo simples exame dos lançamentos do encargo, já que lançado mês a mês passa a compor e acresce ao valor do saldo sobre o qual recai no mês seguinte novamente os juros, restando caracterizado o anatocismo. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que é proibida a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionados, não estando excluídas as instituições financeiras. Fica a salvo a capitalização semestral de juros nas operações regidas por leis…

direitos esses não expressos de forma clara em nossa Carta Maior, porém buscado por essa minoria nos Tribunais de pequena instancia ate chegar a um debate incisivo e conclusivo em nosso Supremo Tribunal Federal e este será o assunto a ser levado como estudo nesse artigo. Palavras Chaves: Constituição, Direitos Individuais. Previdência Social. Homoafetivos. INTRODUÇÃO O tema foi escolhido depois de uma grande reflexão, quando surgiu o desafio de produzir um artigo direcionado aos…

Embora seja um rol simplificativo, lembrando que a Constituição Federal nivela ao maximo o meio ambiente a categoria de bem de uso comum do povo, o que não exclui a possibilidade de que os recursos ambientais que o compõem possam integrar o domínio particular. Considerando também como bens ambientais materiais os recursos naturais essenciais a sadia qualidade do meio ambiente, como a água e o solo. Importante ressaltar que tanto a Constituição Federal de 1988 como a lei de Política…

ideia de identidade do sujeito feminino. Vários direitos foram conquistados ao longo de séculos de repressão e lutas que possibilitaram as mulheres terem seus direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim como as mulheres, as crianças e adolescentes também possuem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, garantindo a estes gozarem de sua infância, tendo a educação como principal direito e obrigação até que possuam idade legalmente estabelecida para exercer algum tipo…

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal…

PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EC 30/2000,EC 37/2002 E RESOLUÇÃO N. 199/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SÃO PAULO, 06 de AGOSTO de 2013. Senhor Procurador: Por meio deste, expedido nos autos da ação 042.7896-28.1999.8.26.0053 ajuizada por VALDELICE ARAÚJO CORREA E OUTROS contra MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, requisito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, EC n. 30/2000, EC n.37/2002 e…

O Direito Sucessório no Novo Código Civil – aspectos destacados dos dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório. Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das

edição, revista atualizada (até a Emenda Constitucional n.67, de 22.12.2010). Inconstitucionalidade por omissão Verifica-se nos casos que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. A Constituição, por exemplo, prevê o direito de participação dos…

usuário, considerado o interesse da coletividade. (Lei nº 8.987/95) Competência da União, Estados e Municípios A Constituição Federal faz a partição das competências dos serviços públicos. A matéria está prevista nos arts. 21, 25, §§ 1º e 2º, e 30 da Constituição Federal. Competência da União (CF, art. 21 e incisos) Os serviços que competem à União estão discriminados na Constituição Federal. São eles: I – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; II – explorar…