MODELO DE REQUISI O rpv
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
OFÍCIO PARA REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR NO
PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EC 30/2000,EC 37/2002 E RESOLUÇÃO N. 199/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SÃO PAULO, 06 de AGOSTO de 2013.
Senhor Procurador:
Por meio deste, expedido nos autos da ação 042.7896-28.1999.8.26.0053 ajuizada por VALDELICE ARAÚJO CORREA E OUTROS contra MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, requisito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, EC n. 30/2000, EC n.37/2002 e Resolução n. 199/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as importâncias abaixo discriminadas, referentes aos créditos de pequeno valor,conforme conta de liquidação individual, para pagamento em 90 (noventa) dias, com arespectiva atualização até a data do depósito.
Data: Ofício n.
Autos n. 042.7896-28.1999.8.26.0053
Ação:ORDINÁRIA
Natureza do crédito
Alimentar ( X )
Comum ( )
Requerente: CPF/CNPJ : 287.366.938-12
Advogado: OAB n. 118.445/SP
Requerido(s) CNPJ: 46.395.000/0001-39
Procurador: OAB n. 107.028/SP
Data-base de Apuração dos Valores da Requisição para fins de Atualização Monetária: 06/2012
Litisconsorte: VALDENICE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
CPF/CNPJ: 092.278.988-67
Valor individual da execução para este litisconsorte (em moeda corrente)
R$ 9.603,42
Litisconsorte:
CPF/CNPJ
Valor individual da execução para este litisconsorte (em moeda corrente)
R$
Litisconsorte:
CPF/CNPJ
Valor individual da execução para este litisconsorte (em moeda corrente)
R$
Litisconsorte:
CPF/CNPJ
Valor individual da execução para este litisconsorte (em moeda corrente)
R$
Litisconsorte:
CPF/CNPJ
Valor individual da execução para este litisconsorte (em moeda corrente)
R$
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Juiz de Direito
Ao Excelentíssimo Senhor
Procurador Geral do Município de _______________________
(não havendo Procurador Geral, o ofício