Constituição Federal 67

670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238­2323 / 3238­1384 Fax: (85) 3238­1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344­2920 / 3344­2951 Fax: (61) 3344­1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225­2882 / 3212­2806 Fax: (62) 3224­3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382­3682 – Fax: (67) 3382­0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua…

natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. 2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da GHÀQLWLYLGDGH H REMHWLYLGDGH RV VHJXLQWHV SUHFHGHQWHV GR 67) (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não,

BRASIL .................................................. 3 2.1 Constituição do Império, promulgada em 25 Mar 1824...................................................... 3 2.2 Constituição da República de 1891 .................................................................................... 3 2.3 Constituição da República de 1934. ................................................................................... 4 2.4 Constituição Federal de 1937…

intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções especificas exercidas pelo empregado, seja em decorrência da prestação de trabalho em circunstâncias especiais ou gravosas. O descanso semanal é de 24 horas (art. 67, CLT; Lei n. 605, de 1949), na mesma linha segue o descanso em feriados, embora este se fixa em dia e não em horas (art. 70, CLT; Lei n. 605/49; Lei n. 9.093, de 1995). No descanso anual a duração padrão legalmente fixada é de 30…

Executivo Federal diversas carreiras estruturadas de servidores públicos, entre elas as de: • Auditoria (Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho); • Ciclo de Gestão (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analistas de Orçamento e Planejamento, Técnico do IPEA, Analista de Finanças e Controle); • Diplomacia (Diplomatas) • Militares (Forças Armadas); • Regulação Federal (Especialista em Regulação das Agências Reguladoras…

intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções especificas exercidas pelo empregado, seja em decorrência da prestação de trabalho em circunstâncias especiais ou gravosas. O descanso semanal é de 24 horas (art. 67, CLT; Lei n. 605, de 1949), na mesma linha segue o descanso em feriados, embora este se fixa em dia e não em horas (art. 70, CLT; Lei n. 605/49; Lei n. 9.093, de 1995). No descanso anual a duração padrão legalmente fixada é de 30…

OS SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (Bandeira de Mello e Zanella) OS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (art. 4º do Dec. 200/67). Organograma da Administração Pública Classificação pelo critério subjetivo, com enfoque no Poder Executivo, adotada por alguns autores. ADMINISTRAÇÃO DIRETA A Administração direta da União está regulada pela Lei nº 10.683, de 28.05.2003 com as suas sucessivas alterações. Essa Lei dispõe sobre a …

CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO DE MEIO AMBIENTE 1.1 O meio ambiente É grande a quantidade de definições legais de meio ambiente. Isto se dá porque o legislador federal e os estaduais, trilhando caminho que não lhes é próprio, optaram por estabelecer a noção do que se deve entender por “meio ambiente”. Veja-se, de início, que a Lei Federal n.º 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tratou do tema,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

representando uma síntese histórica dos valores consolidados pela própria sociedade, como é o caso da Constituição inglesa. 15) quanto ao processo de positivação (ou origem) podem ser promulgadas, outorgadas e cesaristas: Constituição promulgada (democrática ou popular): são aquelas elaboradas por representantes eleitos pelo povo, de forma livre e consciente, para exercer o poder constituinte. Constituição outorgada: são aquelas impostas por um grupo ou por uma pessoa, sem um…