Constituição Federal 170

A possibilidade de instituir tributos ambientais em face da Constituição de 1988 ´ Os tributos ambientais, que buscam desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente, são cada vez mais valorizados como alternativa às políticas de repressão, que ainda predominam na proteção ao meio ambiente. I - Breve introdução aos tributos ambientais Os tributos ambientais são tributos que têm como principal objetivo desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente.

Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à…

restrita, inclui apenas o meio ambiente natural. Entre nós, o conceito de meio ambiente é fornecido pela legislação pátria e de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81 recepcionada pela Constituição Federal de 1988), é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas... Segundo José Afonso da Silva: “O meio ambiente é,…

Questão - "O art. 170 da Constituição Federal fundamenta a ordem econômica e financeira no princípio da livre iniciativa e relaciona dentre os princípios gerais o da livre concorrência. Nos termos do ordenamento jurídico vigente, discorra sobre os efeitos produzidos pela cláusula de não restabelecimento (cláusula de interdição da concorrência) no contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial". De acordo com o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na área da

outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo. Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do…

possibilidade. A relevância da pesquisa sobre este tema está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a importância do instituto da concorrência no Brasil com a aplicação da Constituição Federal e a Lei Antitruste, demonstrando os possíveis prejuízos que ocorrerão para a economia e o comércio em geral. E, em sentido estrito, pretende-se: levantar a forma como se dá o processo de concorrência, perante os órgãos…

Delegado Regional Tributário. Tributa Federal: Não Aduaneiro – Delegado da Receita Federal do Brasil; Aduaneiro (portos e aeroportos ) -- Inspetor da Receita Federal do Brasil. CGSN -- Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Verbo -- IMPETRAR Modelo – LFG pág. 38 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes: a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934. Os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais…

37 e 38) sobre o que seria uma Constituição: “A constituição do Estado, considerada a sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação. Os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em sínteses, a constituição é o conjunto de…

Simples, este regime fiscal especial representa, na opinião de Marins e Bertoldi, "a mais importante iniciativa de "reforma tributária" ocorrida no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988" [01] Em razão de sua influência direta sobre todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), os autores mencionados acreditam que o exame do Simples Nacional e a experiência decorrente de sua aplicação prática "podem significar novas balizas conceituais…