Constituição Estadual Mg

PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................

inclusive, resulta na dificuldade da manutenção de emprego. Por isso, muitas vezes, é necessária a utilização de equipamentos diversos que permitam melhor convívio, dadas as barreiras impostas pelo ambiente social. (art.3, inciso I) Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado às pessoas com deficiência.DEFICIÊNCIA FÍSICA é todo comprometimento da mobilidade, da coordenação motora geral e da fala, causada por lesões neurológicas, neuromusculares e…

A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. 2.4 Horas Extras De acordo com o art. 7º Inc. XXI da Constituição Federal, a jornada de trabalho poderá ser acrescentada de horas e deverá ser remunerada de no mínimo 50% sobre a hora normal nos dias úteis e de no mínimo 100% nos domingos e feriados. É permitido ao empregado prestar serviços além

riscos da atividade, então muitos optavam por ter um sócio de “fachada”, às vezes com inexpressivo percentual do capital social, apenas para poder valer-se da “sociedade limitada – LTDA”. Porém, desde a Lei 12.441 de 11/07/2011, existe a opção da constituição de uma pessoa jurídica semelhante a “sociedade limitada”, mas sem a necessidade de sócio. Trata-se da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, abreviada por EIRELI. Na Eireli é errado se falar em capital “social”, objeto…

CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – SEBRAE MG CONTABILIDADE GERAL E FINANÇAS PROF. DJALMA MOREIRA CORSINO JÚNIOR CONTABILIDADE GERAL E FINANÇAS PROFESSOR CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – SEBRAE MG 2 Corsino Júnior, Djalma Moreira. Contabilidade geral e finanças / Djalma Moreira Corsino Júnior. – Belo Horizonte: SEBRAE/MG, 2006. 156 p. Bibliografia [Material do professor] 1. Contabilidade 2. Finanças I. Título DISCIPLINA: CONTABILIDADE GERAL E FINANÇAS…

participativa. A Constituição Federal de 1988 oferece dispositivos para tanto, sendo por isso denominada “Constituição Cidadã” (Câmara dos Deputados, 2013). Na prática, o que podemos observar é uma incômoda inércia da sociedade no que diz respeito a participar da Administração Pública, pois tal participação demanda uma boa dose de voluntariado, conhecimento dos trâmites burocráticos e persistência, conforme nos orientam Guedes e Fonseca (2007). A própria legislação posterior à…

Matéria de atribuição do respectivo Ministério Público estadual. Conflito negativo de atribuição decidido nesse sentido. É da atribuição do Ministério Público do Estado em que, como crime instantâneo, se consumou teórica receptação, emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal. Encontrado em: Britto, e, no mérito, por unanimidade, reconheceu a competênciado Ministério Público do Estado de São...-00001 LET- F CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN.…

do Poder Judiciário brasileiro, a Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se…

Brasil são agrupamentos das unidades da federação em regiões com o propósito de ajudar as interpretações estatísticas, implantar sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum ou orientar a aplicação de políticas públicas dos governos federal e estadual. Atualmente, existem cinco regiões oficiais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul.As regiões, mesmo quando definidas por lei, não possuem personalidade jurídica própria, nem os cidadãos elegem representantes da região.…

PLANO DE NEGÓCIO Constituição de sociedade empresária do ramo de panificação e congêneres Carlos Fernandes Gomes Ilton Júnior Resende Soares Leonardo Dias Moreira Marcus José de Paula Lacorte Waldivino Costa Mesquita Belo Horizonte, maio de 2007 Carlos Fernandes Gomes Ilton Júnior Resende Soares Leonardo Dias Moreira Marcus José de Paula Lacorte Waldivino Costa Mesquita PLANO DE NEGÓCIO Constituição de sociedade empresária do ramo de panificação e congêneres…