Gestão Pública

CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Isaac de Souza Assis1

Resumo: O artigo, resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em
Gestão Pública, aborda o controle social na Administração Pública Municipal. Por meio uma pesquisa qualitativa, identifica a situação de pouca participação da sociedade civil no planejamento, execução e controle das ações de governo e políticas públicas, sobressaindo uma preocupação com o interesse pessoal maior do que com o coletivo. Ao final, identifica e apresenta sugestões de como efetivar a participação popular no governo do Município de
Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.

Palavras-chave: Participação. Sociedade. Governo.

1 INTRODUÇÃO

A Administração Pública, para cumprir seus objetivos de forma austera, necessita gerir os recursos arrecadados diretamente da população, através dos tributos, de forma participativa. A Constituição Federal de 1988 oferece dispositivos para tanto, sendo por isso denominada “Constituição Cidadã” (Câmara dos Deputados, 2013).
Na prática, o que podemos observar é uma incômoda inércia da sociedade no que diz respeito a participar da Administração Pública, pois tal participação demanda uma boa dose de voluntariado, conhecimento dos trâmites burocráticos e persistência, conforme nos orientam Guedes e Fonseca (2007).
A própria legislação posterior à Constituição Federal, como por exemplo, a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL,
2000), cuidou de oferecer e incentivar meios de ampliar a participação popular, através, principalmente, dos conselhos paritários, onde a sociedade civil tem a oportunidade de se
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Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública como requisito parcial para a elaboração do Artigo.

manifestar e até decidir, em determinadas situações. Podemos citar como exemplos os seguintes artigos da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988): 204, que