Constituição Estadual Mg

funcional constitui-se desafio, assim como garantir a esses indivíduos acesso aos bens culturais que lhes permitam condições de vida digna e de superação das desigualdades sociais que lhes foram impostas ao longo dos tempos, desde o Brasil colônia. A Constituição de 1988 representou avanço no sentido de definir o ensino fundamental como obrigatório e gratuito inclusive par aos que não tiveram acesso na idade própria. O artigo 208 assegura que: Art. 208. O dever do Estado com a educação…

certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. A sede do município é categorizada como cidade e possui o seu mesmo nome. Cada um tem sua própria Lei Orgânicaque define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal. Os municípios dispõem apenas dos poderes Executivo, exercido peloprefeito, e Legislativo, sediado na câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores). O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que…

fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra. Art. 14. O…

d) As afirmativas II, III e V são verdadeiras. e) As afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras. 2- (ENADE) O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira”, Capítulo I “Dos princípios gerais da atividade econômica”, da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Quais são as implicações desse princípio no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO ACADÊMICOS: EDUARDO VINÍCIUS PEREIRA BARBOSA FUVIO LUCA BALIEIRO CANGUSSU DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA: DOS PRECEDENTES À REPERCUSSÃO SOCIAL MONTES CLAROS (MG) MAIO/ 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEMONSTRATIVOS FISCAIS: RREO E RGF Salinas-MG novembro DE 2014 JOÃO MARCOS PEREIRA DA SILVA NAYLANE BIANCA VILASBOAS DANTAS XAVIER SÂMARA SOUZA NASCIMENTO DEMONSTRATIVOS FISCAIS: RREO E RGF Trabalho acadêmico apresentado a Professora Claudiana Aparecida Leal de Araújo, como…

legislação brasileira, através do Parágrafo 4o do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-seá, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Posteriormente, seguindo a orientação da Constituição Federal, diversos Estados reforçaram este…

qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade”. Importa, ainda, apontar que a postulante já foi admitida na qualidade de amicus curiae em outros feitos, como na ação direta de inconstitucionalidade nº. 3943/DF, 4346/MG, 4452/SE, 4163/SP, 3892/SC, 4270/SC, de forma a revelar sua representatividade e a pertinência de sua admissão no presente feito. 1.2 DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA No que se refere à pertinência temática, verifica-se estrita relação entre…

URBANISMO PROFESSORA HELOISA SOARES DE MOURA COSTA MONITORA FLORIANA GASPAR DOSSIE CAROLINA BARBOSA CAROLINA GOMES GABRIELA VILAS BOAS FRANCIS D’ÁVILA THAIS ROCHA BELO HORIZONTE-MG SETEMBRO/2014 TEMA: Aeroporto e desenvolvimento de Confins e vetor norte Figura 01: Mapa de localização do município de Confins na RMBH. Fonte: IBGE, 2007 - Modificada pelo grupo Informações básicas do município:…

competência que surjam entre eles.” (RE 590.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-8-2009, Plenário, DJE de 29-10-2009, com repercussão geral.) STF II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites…