Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal b) Tratados e Convenções Internacionais c) Decretos d) Normas Complementares Prof. Alexandre Lugon 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 2. Vigência da Legislação Tributária 3. Aplicação da Legislação Tributáriaa) Eficácia b) Exceções à Irretroatividade 4. Regras de interpretação e de integração da legislação…

brasileiro à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, como forma de resguardar a dignidade da pessoa humana. O presente trabalho aborda sobre as diferentes formas de tutela de urgência, o modo como elas estão instituídas no ordenamento jurídico, bem como cada um de seus requisitos. Explorando as formas como se concretizam a tutela jurisdicional nesta modalidade de urgência, visando o bem jurídico tutelável,…

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, o ESTUDANTE e/ou responsável pelo pagamento, nominado e qualificado no requerimento de matrícula, que integra este contrato independentemente de transcrição, daqui em diante chamado pela forma simples de CONTRATANTE ou ESTUDANTE, e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – Fundação Unisul, mantenedora da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.445.293/0001-36, com sede na…

art. 3º da Lei no 4.320/1964 determinar que devam ser classificadas como receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas que representem ingressos financeiros orçamentários, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, exceto as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Atenção: Não devem ser reconhecidos como receita…

segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão. Entretanto, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria,

aumentava de forma descontrolada, não acompanhando, em hipótese remota que seja, a atual realidade do plano Real. As cláusulas dos contratos de leasing elaborados pelo Leasing S/A , eram cláusulas leoninas que causavam excessiva onerosidade ao devedor bancário. Estas cláusulas abusivas são eivadas da mais clara ilicitude, sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do direito brasileiro. A autora então, elaborou seus próprios cálculos de acordo com as regras…

___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante que os entes federativos podem instituí-los através de lei ordinária ou complementar, de acordo com as competências lá determinadas. Quando um dos entes federativos publica uma lei criando um tributo, trata-se, então, do exercício da competência determinada na Constituição. Com a publicação da lei, não encerra-se a…

um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. “Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.” O Código Tributário Nacional entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1967 (Código Tributário Nacional, art. 218). Os Poderes…

Segundamente, gizar que o assunto é de suma importância para o Direito, uma vez que disciplina positivamente o modo de agir das pessoas em suas relações de negócios jurídicos. 5 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 LOCAÇÃO 2.1.1 Conceitos O contrato pode ser comutativo, oneroso, bilateral e de execução continuada. Formado pelas figuras do locador e locatário. Sendo que o primeiro propõe-se a ceder o uso e o gozo da coisa alugada ao segundo, durante tempo determinado, mediante…