Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

.......................................................................... 18 1.4.4 Princípio da função socioambiental da propriedade. ....................................................... 19 1.4.5 Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável ...................................................... 19 1.4.6 Princípio da intervenção estatal à defesa do meio ambiente ........................................... 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE ..........................................

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2012.09.25 20:19:09 -03'00' Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO XXIV - PALMAS, TERÇA - F E I R A , 2 5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 2 1 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.640, de 25 de setembro de 2012. Altera…

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS RESUMO Estudo acerca do direito de greve do servidor público civil, de acordo com a doutrina e legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do ordenamento jurídico pátrio. Entrementes, a redação do inciso

Brasília/DF. A finalidade é abordar os conteúdos estudados, Fundamentos da Administração, Comunicação Empresarial e Técnicas de Informática e como são aplicadas na organização. Cada disciplina desempenha seu papel para empresa, e possuem suas definições distintas como: Fundamentos da Administração, a qual viabiliza a formação da organização que é definida como agrupamento das funções e recursos de forma a alcançar os objetivos e resultados estabelecidos; Comunicação Empresarial tem…

destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado. Assim, invocando as autorizações contidas nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria debatida. Esperam deferimento. De São Paulo…

Vieira do Nascimento SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Registre-se e publique-se *** *** *** SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Item XVII, do Art.88 da Constituição Estadual, resolve NOMEAR, nos termos, do Art.20, Inciso II, da Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, o servidor JOÃO DE OLIVEIRA DE SOUSA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DA…

de uso corrente nos órgãos produtores, por seu interesse particular ou de interesse razões de arquivos que serão prestadas no prazo para guarda permanente. ressalvadas os conjuntos de documentos de valor coletivo ou geral, contidas em documentos da lei, sob pena de aquelas responsabilidade, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da …

justamente trazer elementos técnicos que sirvam para a compreensão da substituição tributária, sem perder a visão crítica dos aspectos que o cercam, quer seja no contexto da constitucionalidade, da legalidade ou da doutrina. Esta responsabilidade, considerando-se o aspecto temporal, pode acontecer tanto em relação a fatos geradores(2) presumidos (futuros portanto), bem como a fatos anteriores e momentâneos, e representa a transferência de responsabilidade de recolhimento do tributo para…

------------ conclusão 25 a 26 -------------------------------------------------------------------referencias Introdução: Nesse trabalho de Matemática financeira, iremos trabalhar em duas etapas, na primeira etapa mostraremos algumas definições importantes da Matemática Financeira, na segunda etapa, faremos alguns cálculos mostrando na pratica essas funções e suas aplicações. Em que situações, a Matemática Financeira pode auxiliar o tecnólogo em Processos…

originário e imprescritível dos direitos dos indígenas sobre suas terras, compondo o que o Direito Brasileiro dos séculos XIX e XX chamou de instituto do indigenato, base dos direitos territoriais indígenas posteriormente consagrados no art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). O Alvará Régio de 1º de abril de 1680 assim consignava: [...] E para que os ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente, melhor se conservem nas Aldeias: hey…