Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

procedimentos foram disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através do Ajuste SINIEF nº 19/2012 e do Convênio ICMS nº 123/2012. Também utilizaremos como base a Portaria CAT nº 174/2012 (DOE-SP de 29/12/2012), que disciplina o assunto no Estado de São Paulo. Notas: (1) O Convênio ICMS é condição exigida pela Constituição Federal/1988 e pela Lei Complementar nº 24/1975 para criação de incentivos fiscais no âmbito…

*Este simulado está em formato Certo/Errado pelo fato da Banca Organizadora ainda não ter sido definida. LÍNGUA PORTUGUESA 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31 Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar a eficiência, a produtividade e a competitividade nos processos gerenciais e nos produtos e serviços das organizações. Ou seja, é o fermento do crescimento econômico e social de um país. Para isso, é preciso criatividade, capacidade de…

precisavam rever seus métodos de gestão, e principalmente obter mais ferramentas para tomada de decisões. A gestão se caracteriza pela atuação a nível interno da empresa, no sentido de se otimizar as relações recursos-operaçõesprodutos/serviços, considerando neste comportamento as variáveis dos ambientes interno e externo que impactam a empresa e os atributos dos recursos possuídos. (GUERREIRO, 1989, p. 229) 4 Contabilidade Pública | Controladoria | Aula 3 Como puderam…

Manoel Ernandes Santos Silva** Paulo de Carvalho Junior*** RESUMO Este artigo trata sobre as divergências existentes na política salarial do serviço público do município de Manaus-AM. A pesquisa tem como base, dados das remunerações contidas em plano de cargos, carreiras e subsídios dos servidores da área da saúde e dos profissionais do magistério do município de Manaus-AM, regulamentados por legislação municipal. Os dados apresentados comprovam a desigualdade em relação às…

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos…

ENVIRONMENTAL EDUCATION – REFLECTIONS ABOUT THE NATIONAL ENVIRONMENTAL EDUCATION – ENVIRONMENTAL AWARENES IN FOCUS. Maiara Cristina Lima MassineRESUMO O presente trabalho de pesquisa objetiva o estudo do novo modelo de desenvolvimento proposto pela Constituição Federal, qual seja, o desenvolvimento sustentável, efetivado por meio da Política Nacional de Educação Ambiental através da educação ecológica como meio conscientizador visto que se vale da ética para proteger e preservar o…

instrumento de estudo: a utilização da contabilidade e regras aplicadas as entidades de pequeno e médio porte, contendo também as diferenças entre as normas internacionais e brasileiras de Contabilidade NBC-CFC. Também é abordado o uso das informações contidas nos relatórios contábeis, os livros obrigatórios a serem entregues e o que precisa ser feito quanto às regras e entrega de relatórios financeiros segundo as leis fiscais e informações fornecidas fora das demonstrações contábeis…

Monte do Carmo. Silva (2010) mostra a mudança do Governo segundo as organizações com a Constituição de 1934 voltando sua atenção para a área social. O autor ressalta que em 1916, através do Código Civil (Lei nº 3.071/1916), as organizações passaram a ter garantida a sua existência jurídica como associações, fundações e sociedades civis sem fins econômicos. A constituição contemplava diversas sociedades contidas, estas sociedades foram consideradas sem fins lucrativos para seus…

....................... 12 5 – CONCLUSÃO......................................................................................................... 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................... 19 3 1 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A Lei nº 12.015, de sete de agosto de 2009 alterou a nomenclatura do Título VI do Código Penal, procedendo a substituição do termo “crimes contra os costumes” por “crimes contra a…