Mestre

Conclusão. Bibliografia. 1 I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema jurídico. A irresignação surge, à primeira vista, em decorrência da locução empregada – fato - porque, como já demonstrado, relaciona-se, imediatamente, à validade do fato jurídico, previsto na lei civil. Mesmo que se utilize outras expressões, como hipótese de incidência, suporte fático, nem por isso se torna assimilável, de pronto, a tributação das atividades ilícitas. A lei tributária alemã, que serviu de inspiração à disposição contida no artigo 118 do Código Tributário Nacional, através do qual, o nosso ordenamento jurídico admite a tributação, teve diferentes interpretações ao longo do tempo, dentre estas, destaca-se a…

mencionado no texto do art. 4º, III, como critério auxiliar para a viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica (art. 170 da CF). Isso traz à tona aspecto nem sempre considerado na boa-fé, consistente na sua vinculação com os princípios sócio-econômicos que presidem o ordenamento jurídico nacional, atuando operativamente no âmbito da economia do contrato. Isso quer dizer que a boa-fé não serve tão-só para a defesa do débil, mas também atua como fundamento para…

está mencionado no texto do art. 4º, III, como critério auxiliar para a viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica (art. 170 da CF). Isso traz à tona aspecto nem sempre considerado na boa-fé, consistente na sua vinculação com os princípios socioeconômicos que presidem o ordenamento jurídico nacional, atuando operativamente no âmbito da economia do contrato. Isso quer dizer que a boa-fé não serve tão-só para a defesa do débil, mas também atua como fundamento para…

sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse…

Comentários aos Títulos de Crédito no Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. TÍTULO VIII…

egu lamento d o Imposto sobr e Produtos I ndustr ializ ados - IPI Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU de 16.06.2010 - Ret. DOU de 25.06.2010 Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado,…

CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver…

campo jurídico, retirando-se da sua posição de Estado-garantidor, que apenas protegia o direito, inclusive por meio de repressão, para uma posição de Estadodirigista, com a finalidade de promover novos valores intervindo para assegurar o predomínio dos interesses sociais sobre os individuais. 3 ROPPO, E. O contrato. Trad. de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988. p. 36. 8 Interessante o detalhamento de CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY4, onde o Estado…

segurança e flexibilidade ao sistema em construção, e portanto adequado a recolher e regular mudanças e criações supervenientes" (2). Já aí fixou Josaphat Marinho determinadas concepções --- "segurança e flexibilidade", ou "sistema em construção", ou ainda, a idéia da possibilidade de o sistema recolher e regular "mudanças e criações supervenientes" --- que parecem não estar sendo bem enfocadas por parte da comunidade jurídica na crítica promovida ao projeto do novo Código…

imprimir clareza, segurança e flexibilidade ao sistema em construção, e portanto adequado a recolher e regular mudanças e criações supervenientes”2. Já aí, fixou Josaphat Marinho determinadas concepções – “segurança e flexibilidade”, ou “sistema em construção”, ou ainda, a idéia da possibilidade de o sistema recolher e regular “mudanças e criações supervenientes” – que parecem não estar sendo bem enfocadas por parte da comunidade jurídica na crítica promovida ao projeto do novo…