Considerando As Disposições Contidas Na Constituição Fede

Região Autónomo da Madeira) ETAF —DL 129/84, de 27/4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) LAL — DL n.° 100/84, de 29/3 (Lei das atribuições e competências das autarquias locais) LC 1/ 82 — Lei da 1.' Revisão da Constituição LC 1/89 — Lei da 2} Revisão da Constituição LCResp. — Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos) LDNFA — L 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) LEA — DL 701-B/76, de 29/9 (Lei…

o estudo pelos conceitos das teorias gerais implicaria partir do ponto de chegada, e pior, sem um lastro a priori nos dados concretos que devem estar na sua base. Optou-se, portanto, em uma subida na escala de abstração entre uma parte e outra, considerando-se que o objetivo final da dissertação se prende, ao final, como já referido, a uma possibilidade de teoria geral – a teoria geral da transmissão obrigacional. 10 PRIMEIRA PARTE – FIGURAS PARTICULARES 1. CESSÃO DE CRÉDITO 1.1.…

Mônia Clarissa H ennig Leal A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO Os Limites da Jurisdição Constitucional Brasileira A Manole A Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira MÔNIA CLARISSA HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d

Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ......................................................................................…

grupo, de laridades. Daí apontar-se não mais ao modo a impedir que o dogma liberal indivíduo genérica e abstratamente con- da igualdade formal impeça ou dificulte a proteção e a defesa dos interesses siderado, mas ao indivíduo “especificado”, considerando-se categorizações re- das pessoas socialmente fragilizadas e lativas ao gênero, idade, etnia, raça, etc.”8 desfavorecidas. O “indivíduo especificado”, portanto, será Da transição da ultrapassada noção o alvo dessas novas…

das unidades assistenciais Roberto Passos Nogueira Avaliação do atual modelo da gestão pública do SUS quanto ao financiamento público na saúde Gilson Carvalho Administração pública e a gestão da saúde Lenir Santos Direito à saúde e respeito à Constituição Alvaro Luis de Araujo Ciarlini SUS: o desafio de ser único Carlos Octávio Ocké-Reis A privatização no sistema de saúde brasileiro nos anos 2000: tendências e justificação Ligia Bahia Por uma redução nas desigualdades em saúde no…

argilosas. mo a bordas de chapadas. Em geral, tem alta porosidade, com características de areia média, variando de forte1.2.4 Hidrografia mente drenado a bem drenado. O Latossolo Amarelo ocorre em pontos O sistema hidrográfico do Distrito Fede- restritos relacionados a pelitos do grupo Bambuí ral caracteriza-se por cursos d'água nos quais e a filitos do grupo Canastra. Está localizado os padrões típicos de drenagem de área de pla- próximo a cabeceiras de…

predominante teime em não reco- ••• XVlll Direito do Consumidor • Khouri nhecê-lo. O livro serve para explicar essa diferença e para mostrar a importância social de uma relação negociai em que se preservem o princípio da igualdade, consagrado na Constituição, e o da equivalência das prestações, fundamento de toda relação bilateral justa. São repassados os principais institutos consagrados no CDC: a boa-fé objetiva, norte para a interpretação e aplicação de todas as regras do…

às substanciais modificações da nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e…

compreendidos como direitos civis trina, a fundamentais, legislação e deve-se a analisar jurisprudência – - perante os a dou- pressupostos que lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade)…