Considerando As Disposições Contidas Na Constituição Fede

de regras vigentes em determinado momento e que regem as relações humanas, impostas coativamente à obediência de todos. É o que podemos chamar de direito positivo ou em outras palavras o direito posto, escrito, tal como no Brasil a existência da Constituição, Código Civil, Código Penal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc. 3 DIREITO SUBJETIVO É a faculdade ou prerrogativa que cada pessoa tem de exercitar o seu direito, de…

présuppose l'existence de l’autre, tout comme l’existence de l’autre pour moi et mon existence pour l’autre, car penser, dire et avoir ont la même reconnaissance. ABREVIATURAS Art. - artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal Ibidem - na mesma obra Idem - do mesmo autor LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Op. cit - na obra citada Trad. – tradução SUMÁRIO Os princípios gerais do Direito e os standards jurídicos no Código Civil…

da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da…

INTRODUÇÃO......................................................................................................08 . PRIMEIRA PARTE: A lei 8069/90 LEI 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...................11 Das disposições preliminares.......................................................................11 Dos direitos fundamentais............................................................................12 Do direito à vida e à…

TRINDADE PEREIRA MERABET CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DAHIL PARAENSE DE SOUZA Regimento Interno do Tribunal de Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça.......................................................................................…

marco introdutor do referido imposto no sistema tributário brasileiro. Em 1926 é aprovado o primeiro Regulamento do Imposto de Renda, com base na pessoalidade e progressividade, neste momento o Imposto de Renda passa a ser efetivamente cobrado. A Constituição Federal brasileira de 1934 fornece pela primeira vez caráter constitucional ao Imposto de Renda. A partir daí uma série de alterações foram introduzidas através de leis, decretos-leis e regulamentos, dentre as mais importantes as…

realizar imediatamente o valor que representa" (5) é título de crédito. Enfatizando o aspecto não abordado por Vivante, o da fungibilidade do título, que consiste na mobilização imediata de seu valor, permite-se ao portador receber a importância contida no documento, antes da data do vencimento, por meio de uma operação denominada desconto bancário. Pelo desconto, o banqueiro paga ao portador o valor do título diminuído do juro devido em razão do prazo que medeia as datas do pagamento…

NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO – PROCEDIMENTO 30 TV CRC - S P 31 ASSISTA AO PROGRAMA: “ESPAÇO TECNICO” 31 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 31 TEMAS DE ARBITRAGEM E O PROFISSIONAL DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – COMENTÁRIO 31 CULTURA 33 A “CONSTITUIÇÃO GENÉTICA” DA PEQUENA EMPRESA - COMENTÁRIO 33 ESPAÇO CIDADANIA 36 CAMPANHA DO AGASALHO 2012 - A COMISSÃO DO CRC SP SOCIAL CONTA COM VOCÊ PARA DOAR UM AGASALHO NOS DIAS DOS EVENTOS. 37 ESPAÇO: PERGUNTAS & RESPOSTAS 37 P:…

formais, garantidores da justiça, não se convertam em rígidos entraves à atualização espontânea dos fins que compõem a constante ética do direito.” Miguel Reale. RESUMO Diante da instituição do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, marcou-se, efetivamente, o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao…

de direito, não é recomendável que o juiz, preso ao seu convencimento pessoal, decida de forma diversa, causando transtornos e prejuízos à parte. Pode o hermeneuta, que não é axiologicamente neutro, não concordar com essa ou aquela interpretação contida num precedente, mas não pode deixar de saber que A Apresentação por ali alguém já transitou com êxito e segurança, donde ser importante conhecer a jurisprudência, menos como um fator ossificador do Direito, e mais como um…