Considerando As Disposições Contidas Na Constituição Fede

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder…

importância à indústria do que ao café. Além disso, no próprio ministério, muitos colegas também criticavam a reforma. Pressionado, demitiu-se do cargo em janeiro de 1891. REPÚBLICA DA ESPADA 1. Governo da Deodoro da Fonseca Depois de elaborar a Constituição de 1891, a Assem¬bléia Constituinte foi transformada em Congresso Nacio¬nal e, nessa condição, deveria eleger os primeiros presi¬dente e vice-presidente da República. Havia sido articulada uma chapa oposicionista, liga¬da aos…

a Educação de Jovens e Adultos (EJA) representa uma dívida social não reparada para com os que não tiveram acesso a e nem domínio da escrita e leitura como bens sociais, na escola ou fora dela, e tenham sido a força de trabalho empregada na constituição de riquezas e na elevação de obras públicas. Ser privado deste acesso é, d e fato, a perda de um instrumento imprescindível para uma presença significativa na convivência social contemporânea. Esta observação faz lembrar que a…

constantes da legislação tributária cearense, acrescentar os dispositivos federais que norteiam o ICMS/ST. 1..1..2.. NORMAS GERAIIS 1 1 2 NORMAS GER A S 1..1..2..1.. 1121 Consttiittuiição Federrall Cons u ção Fede a A substituição tributária é uma instituição jurídica introduzida na Constituição Federal de 1988, no artigo 150, § 7º, através da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93, que autoriza os entes públicos nacionais (federal, estadual e municipal), mediante lei, à cobrança…

..... ;.... . 13 1.1 Breve histórico da legislação anterior a Lei 6.514 de 22/12/1977 .............. . 13 15 1.2 Constituição Federal de 05/10/1988................... ............ ..... .......... .......... ....... . 1.3 Lei 6.514 de 22/12/1997..-. ................................................................................ ....................... ............ 1.3.1 . Disposições gerais Artigos 154a 159........................ .... ...... ........ . 16 18 1.3.2 Inspeção prévia,…

............................ 95 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Acre ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AL - Alagoas AM - Amazonas AP - Amapá Art. - Artigo BA - Bahia CCIMS - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal CE - Ceará CF - Constituição Federal CGSN - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2o O…

características peculiares de sua realidade original, inobstante suas condições, freqüentemente seus objetivos e sua constituição interna tenham se modificado, semelhante ao que acontece a uma concha de marisco abandonada, na qual gerações de outros seres encontram a sua morada. Também foi atingida por tal fenômeno a sociedade comercial (Wirtschaftsgesellschaft): ela é em sua atual constituição algo totalmente diferente daquilo que seus progenitores e legisladores ocidentais,…

fatos vividos no meio escolar é imperativa a garantia aos seus direitos, mostrando-se necessária a utilização de meios formais que ofereçam o mínimo de ampla defesa e contraditório ao aluno indisciplinado. Tais garantias estão expressas em nossa Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Portanto, é importante que as normas de convivência da instituição sejam…