Considerando As Disposições Contidas Na Constituição Fede

4. Elementos Essenciais Os chamados elementos essenciais ou elementos fundamentais do Direito Penal são o estudo do crime, das penas e do delinqüente. Trataremos a seguir de maneira específica dos dois primeiros, dentro dos quais está contida a idéia deste último todo o tempo. 1. Do crime 2. Conceito O conceito de crime é analisado pelos autores sob o aspecto formal, material e analítico, estando contido nesse último as teorias causalista e finalista. …

consistentes em monitoramento telefônico realizado do PCD n° 2004.70.00.019229-2, cuja autorização judicial e posteriores re- novações careceriam de fundamentação jurídica, ofendendo ao art. 5° da Lei n° 9.296/96 e art. 93, IX, da Constituição Federal. Referem que os sete primeiros meses de monitoração telefônica são desprovidos de fundamenta- ção, tanto dos requerimentos do MPF e agentes policiais, quanto das decisões judiciais que os defe- …

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

regulamentam o Pacto pela Saúde 2 29 Textos de referência na íntegra 31 1 Lei n. 1.920,de 25 de julho de 1953 - Cria o Ministério da Saúde 32 2 Declaração de Alma Ata – Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde 35 3 Constituição Federal de 1988 - Título VIII Da Ordem Social 39 4 Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde 42 5 Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a…

Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e até por isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras ainda mais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa contra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil. 2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV…

Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e até por isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras ainda mais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa contra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil. 2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV…

ressaltar que esse regime da inscrição encontra-se defasado diante da legislação atual relativa ao Registro Público de Empresas Mercantis, regulado pela Lei n. 8.934/94. De acordo com a legislação em vigor, o procedimento destinado a formalizar a constituição de firma individual perante a Junta Comercial é denominado arquivamento (Lei n. 8.934/94, art. 32, II), e não inscrição. Desse modo, toma-se necessário promover nova modificação na legislação do registro de empresas, para…

frequentar as escolas, utilizar a máquina judiciária, etc. Estes meios de direito público, como aliás o próprio Estado, são. I T3 ) Sobre o «direito ao desenvolvimento da personalidade», explicitamente consagrado no texto do artigo 26', n' I, da Constituição pela IV revisão constitucional (1997), et. Paulo Mono PINTO. «O direito ao livre desenvolvimento da personalidade», in Portugal-Brasil, ano 2000. Coimbra, 1999 60 Teoria Geral do Direito Civil numa visão…

Capítulo 11 do Título VI da Constituição. No entanto, é sabido que a LRF não regulamenta todos os assuntos tratados no art. 163 da Constituição Federal. Sendo assim, a LRF é inconstitucional, posto que deveria normatizar todos os dispositivos em questão. Com base nessa afirmativa, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta: a) Segundo o STF, não há necessidade de a LRF dispor sobre todas as matérias tratadas no art. 163 da Constituição Federal. Portanto,…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho