Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade familiar e ao local em que resida a família. São relacionados os pontos mais relevantes relacionados à matéria, tais como sua origem histórica, conceitos e definições, examinando ainda as previsões legais contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família. Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção à família. Novo Código civil. Lei 8.009/90. SUMÁRIO

Universal de Direitos Humanos. Não tem força de lei, não obstante, influencia decisões em todo mundo. A Constituição Brasileira se baseia nesta premissa quando no Art. 5º proclama “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade.” Estas definições, por si só, garante ao indivíduo a segurança necessária ao livre trânsito em…

Conceituando o Direito Tributário......................................................28 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.................29 Fontes do Direito Tributário..............................................................30 Unidade 2 – Obrigação e Legislação Tributária Obrigação tributária....................................................................................41 Definições e…

15 anos ou mais de idade por situação de alfabetização – 1997) Tabela 17 (Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor – 1996) Tabela 18 (Habilitações de nível médio com maior número de concluintes –1988 e 1996) Tabela 19 (Funções docentes – distribuição nacional por nível de formação e níveis escolares em que atuam – 1998) Tabela 20 (Ministério da Educação – Despesa por Fonte) Tabela 21 (Gastos diretos com educação das administrações públicas – 1997)…

Palavras-chave: atleta profissional, futebol, Brasil, contrato de trabalho, retribuições econômicas, tributação. 2 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, para o escopo que nos proporemos a seguir, faz-se necessário a apresentação de alguns conceitos e definições, bem como uma breve sinopse histórica, principalmente no que tange o advento do profissionalismo no esporte brasileiro - mais especificamente no futebol - e o contrato de trabalho do atleta profissional. A profissionalização do esporte…

encontradas pelo capital frente à crise de acumulação enfrentada no final dos anos 20 do século passado. O que se configurou como Welfare State foi também uma forma de alargar as funções econômicas e sociais do Estado. Conforme Francisco de Oliveira (1998, p.19), o Welfare State ...Constituiu-se no padrão de financiamento público da economia capitalista. Este pode ser sintetizado na sistematização de uma esfera pública onde a partir de regras universais e pactadas o fundo público em…

autônomo, e afirma: “Ora, que as normas concernentes ao comércio e as concernentes à vida civil estejam contidas em um ou em dois códigos não é coisa que tenha grande importância sob o ponto de vista científico. O direito comercial poderia permanecer um direito autônomo e, portanto, a ciência comercial uma ciência jurídica autônoma, ainda que as normas do direito comercial estivessem contidas em um código único, conjuntamente com as do direito civil das obrigações”. .(ROCCO, Alfredo.…

QWURGXomR ..................................................................................................................9 &DStWXOR   (VWDWXWRV )HGHUDLV ............................................................................... 11 1.1 A Constituição Federal ..................................................................... 11 1.2 A Lei Orgânica da Saúde ................................................................. 12 1.3 Outros Estatutos Federais…

.....21 2.6 Eficácia e aplicabilidade ...........................................................................22 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ........................................................25 3.1 O imposto de renda na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional ................................................................................................26 3.2 Conceito de “renda” e “proventos de qualquer natureza” .........................29…

Estudos Ambientais Por Reginaldo de Moura Conforme dispõe a Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, no inciso III do artigo 1o, Estudos Ambientais, são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos e impactos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença ambiental ou autorização requerida, tais como: Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório