Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

competência legal do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO)7. Os sindicatos passaram a exercer somente o papel de representação dos trabalhadores na defesa dos seus direitos e conquistaram novas prerrogativas, entre elas a negociação da remuneração, definições de funções, composição dos ternos e demais condições de trabalho por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho. O trabalho avulso portuário é disciplinado pela Lei nº 8.630/93 e complementado pela Lei 9.719/98, evoluiu a ponto…

conhecimentos do padrão culto da língua portuguesa. Por isso, siga algumas dicas de redação oficial: Redação Oficial O conceito de redação oficial está associado à forma como o Poder Público redige as comunicações e os atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública reúne alguns dos principais fundamentos nesse processo, como a legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, utilização do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade,…

15 2 – JUSTIFICATIVA ........................................................................................................ 16 3 - METODOLOGIA ......................................................................................................... 19 CAPÍTULO II – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .................................................................... 20 1 – CONCEITUALIZAÇÃO .............................................................................................. 20 1.1 – ÁREA…

do Meio Ambiente e tem caráter voluntário que se propõe a inserir critérios ambientais nas áreas de governo, visando minimizar ou eliminar os impactos ao meio ambiente, provocados por atividades administrativas ou operacionais. (SANTOS, 2011) Considerando a relevância do tema Compras Públicas Sustentáveis para a Administração Pública, torna-se relevante a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações de bens e serviços na área de compras dos órgãos governamentais, de forma…

próprio texto constitucional, que traça os contornos da admissibilidade dos recursos excepcionais. Vale transcrever os artigos em comento, na parte pertinente, in verbis: Art.102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: Art.105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III- julgar, em recurso…

disciplinar pode ser reprimida ou não, conforme convenha aos interesses do serviço, cabendo aos superiores hierárquicos larga margem de discricionariedade no assunto. Assim, vem, no Direito pátrio, o Código Penal Militar deixar claro: "Art. 19 – Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares". 1.2 Distinção entre crime militar e crime comum. Eis aqui um dos pontos que exige esforço dos mais árduos ao aplicador da lei ou…

Tributário encontram-se amplamente positivados na Constituição da República, por meio de minuciosa discriminação de competência e demarcação dos respectivos fatos geradores, é de se esperar a 7 decisiva influência dos princípios constitucionais no estudo das incidências tributárias. Com essas premissas, o presente estudo se inicia, para desenvolver nos dois primeiros capítulos os conceitos e extensão de princípios jurídicos, supremacia da constituição no sistema de Direito…

Processo Penal Brasileiro trouxeram ao instituto da prisão em flagrante a fim de se compreender a natureza jurídica que tal espécie de prisão passou a ter. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar o instituto da prisão em flagrante conforme as definições doutrinárias. Analisar as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 e os efeitos provocados sobre a prisão preventiva. Comparar as opiniões dos dotrinadores sobre o tema. Discutir e problematizar os resultados obtidos.…

muito realista de um espaço imaginário que aparentemente estamos vendo. Mais precisamente, como a imagem é limitada em sua extensão pelo quadro, parece que estamos captando apenas uma porção desse espaço. É essa porção de espaço imaginário que está contida dentro do quadro que chamamos de campo. (...) O fora de campo está, portanto, vinculado essencialmente ao campo, pois só existe em função do último; poderia ser definido como o conjunto de elementos que, não estando incluídos no campo,…

Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior e Nível Intermediário ##ATO Edital no 01/2008 ##TEX A Fundação Universitária José Bonifácio – FUJB, em cumprimento ao contrato celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, considerando o constante nos termos da Portaria nº 344, de 24 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2007, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de 355 (trezentos e cinqüenta e cinco)…