Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

interpretados os direitos dos trabalhadores; se os colaboradores são instruídos, quando necessário, no que se refere às suas dúvidas; se instituído, como funciona o banco de horas, se houve a participação dos colaboradores, inicialmente na sua constituição. Palavras chaves: Horas extras; Banco de horas; Direitos legais; folhas de pagamentos. ABSTRACT This plans to hold a brief study on overtime and bank of hours established by Law 9.601 / 98 which amended paragraph 2 (Second) of…

.............................................................................................. 45 Lei n.º 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 Inteiro teor do Acórdão proferido pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 176.626-3-SP I - O PROBLEMA DA PESQUISA 1.1 - Introdução Em 19 de fevereiro de 1998, foi editada a Lei n.º 9.609, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual do…

4 . 11 8 ATO No 453 - EX. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da Constituição do Estado, resolve ATO No 452. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição do Estado, resolve I -AN U LAR a Portaria CCI no 687 - EX, de 22 de abril de 2014, publicada na edição 4.112 do Diário Oficial do Estado; E X O N E R…

mandado de segurança) - contrastando-os, quando oportuno, com a disciplina da Lei 1.533/1951, por aquela revogada -, sem nos afastar das disposições constitucionais que o conceberam. 2. Mandado de segurança: natureza, função e objeto da ação A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

18 DE JANEIRO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, nas Leis Complementares Municipais n.º 093, de 23 de junho 2003, e Lei Orgânica do Município de Cuiabá de 05/04/1990, tornam público o presente Edital, contendo as…

ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” INSERIDA NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EMENDA 45/2004 UNIPAM – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS FADIPA - FACULDADE DE DIREITO DE PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS, 2005 ANTONIO HONORIO GONÇALVES DOS SANTOS ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” INSERIDA NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EMENDA 45/2004 Monografia realizada como…

monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória, previstas na Constituição Federal de 1988. Tem por objetivos demonstrar que a unidade sindical propugnada pela Convenção 87 da OIT representa o modelo de liberdade sindical plena, isenta de qualquer interferência estatal, e ainda, levar à reflexão sobre…

da Improbidade Administrativa...................................................... |16 | |2.1.2 Formas de punição aos crimes de Improbidade Administrativa.................. |19 | |2.1.3 Princípios que regem a Probidade Administrativa....................................... |22 | |2.1.3.1 Princípio da…

geografia, linguística etc. Fez classificações e teorias, como a que até hoje adotamos, a famosa teoria da tripartição dos poderes, que mais tarde foi estruturada por Montesquieu. Aristóteles também contribuiu com as ciências Jurídicas, mesmo considerando que, no tempo em que viveu a ciência jurídica não fosse uma disciplina autônoma, pois era compreendida, como parte da Ética (estudo do certo e do errado). Suas ideias a respeito de justiça e direito, ainda são usadas nas relações de…

existência ou não de um Anexo igual ao da ICAO na Convenção de Paris de 1919. A quarta parte é sobre o âmbito de aplicação do Anexo 14, ou seja definimos nesta parte á quem o Anexo se aplica, a quinta parte fazemos referência a estrutura do Anexo, sua constituição, definimos o que uma norma e práticas recomendadas, mencionamos os vários capítulos que compõem o Anexo em causa, bem como os anexos que o próprio Anexo 14 se faz acompanhar. Na sexta parte abordamos o conteúdo do Anexo, ou…