Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

existia nas constituições anteriores e tem previsão na atual Constituição Federal, promulgada em 1988 (arts. 122 a 124 e §§ 3º, 4º, e 5º do art. 125). A competência da Justiça Militar da União está descrita no art. 124 da Constituição Federal, definida nos seguintes termos: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, enquanto as Justiças Militares estaduais estão previstas no § 4º do art. 125 da Constituição Federal, assim descritas: [...] § 4º -…

Participativo do Município de Agudos e dá outras providências”. Justificamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto foi elaborado em função do que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Agudos e o Estatuto da Cidade. A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais…

grego Aristóteles, pois segundo este filósofo o direito Romano não deveria provir de um direito subjetivo de uma análise isolada de uma pessoa individualmente considerada e sim de uma filosofia objetivista , vale dizer, social do Direito pois as definições de Direito, Da Justiça , do conjunto de estudos jurídicos (jurisprudência) que devemos hoje aos Romanos só adquirem plena inteligibilidade e coerência quando passamos a referi-las às significações da ciência e do Direito natural de…

........., e no mais qualificada nos autos ora epigrafados, através de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, vem, respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil Brasileiro, apresentar: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público,

– ANÁLISE DE DADOS 12 5. CAPÍTULO 4 – DISCUSSÃO DOS RESULTADOS 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 15 GLOSSÁRIO 17 APÊNDICE 18 ANEXO 19 1. INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento de diversas tecnologias para transmissão de dados por meio de ondas eletromagnéticas, viu-se a necessidade de analisar a qualidade da recepção destes sinais considerando os vários fatores de atenuação. Para esta analise utiliza-se um equipamento analisador de espectro, que também acompanharam o…

18 3 EXEMPLOS PRÁTICOS SOBRE DIVIDENDOS 19 3.1 EXEMPLIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE DIVIDENDOS 19 4 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO Os dividendos são recursos que a empresa distribui aos acionistas como participação nos lucros que porventura ocorram naquele período, de acordo com a participação que o acionista ou cotista detenha na empresa. Entretanto, os dividendos são regidos por intermédio de leis, considerando que cada caso é um caso,…

da PM n.º 32, as Instruções Complementares ao RDPM. A partir daí, inúmeras instruções complementares foram publicadas, como teremos oportunidade de ver, adiante. Em 1988, com o ingresso da nova Constituição Federal no ordenamento jurídico brasileiro e, por conseguinte, com a edição da nova Constituição Estadual, em 05 de outubro de 1989, o Decreto Estadual n.º 6.579/83 foi recepcionado pela nova ordem jurídica com o status de lei ordinária. “1- Recepção: A legislação…

da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7. Bibliografia. 1. Introdução O tema do presente artigo é a união estável e sua regulamentação, com ênfase no Direito Intertemporal. Antes de a Constituição Federal de 1988 ter reconhecido expressamente o instituto da União Estável, através de seu art. 226, § 3o, os tribunais pátrios, por construção jurisprudencial, já o admitiam como noticiam as Súmulas 380 e 382, ambas do Supremo…

Tributário? Qual sua função no direito tributário? R= Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. √ Em…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - DOU DE 19/05/2008 Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 37, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - DOU DE 02/04/2009 Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 33, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 06/11/2008 Ver RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.302, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 09/10/2008 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de…