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DECRETO Nº 2.508, DE 4 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso Vlll, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, e seu Protocolo foi concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de 1995; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção, de seu Protocolo, de suas Emendas e de seus Anexos Opcionais em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; DECRETA: Art. 1º A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, o seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 4 de março de…

IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma discussão com base em textos de outros autores sobre o que seriam os seguintes: direito e garantias fundamentais, a ação de inconstitucionalidade por omissão, sua origem, mandado de injunção frente a constituição, definições, efeitos, concretistas, e não-concretistas, legitimidade ativa e passiva e pressupostos. Posteriormente abordaremos o tema…

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, I, "a", "c", V, VII, IX, § 1º, I e II, § 3º, I a VI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando a preocupação mundial com a Qualidade do Ar de Interiores em ambientes climatizados e a ampla e crescente…

................4 4.3Normas Constitucionais de Eficácia Contida..................................................6 4.4Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.................................................6 4.5Normas Programáticas...................................................................................7 5.Interpretação das Normas Constitucionais..............................................................8 5.1Peculiaridade Justificantes de uma Hermenêutica…

to não substitui o publicado no Diário O ficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, I, "a", "c", V, VII, IX, § 1º, I e II, § 3º, I a VI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando a preocupação mundial com a Qualidade do…

confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e | |Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição; | |Considerando o art. 6º da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; | |Considerando a Portaria Nº 777/GM, de 28 de abril de 2004, que estabelece os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de|…

correspondente enquadramento dependeria do cumprimento de 02 (dois) requisitos: (i) formar-se a partir de construção - ou seja, constituir-se como agregado ou composição; e (ii) ser suscetível à navegação - isto é, deter a capacidade de se deslocar, por força própria ou a reboque, na água.[5] O Decreto Nº 2.596, de 1996, ao revogar o Decreto Nº 87.648, de 1982, acabou por não reproduzir o comando transcrito acima. Esta omissão não se assevera, contudo, como falta de cautela do…

DEFINIÇÃO DO MODELO DE CONHECIMENTO LEGAL 26 | |3.1 ESTRUTURA DAS CLASSES PRINCIPAIS DO SISTEMA LEGAL 27 | |3.1.1 SUBCLASSE: ITEM_DE_NORMA 28 | |3.2 NOVAS DEFINIÇÕES DERIVADAS 31 …

Samuel de Lemos Pereira Thayná Ângelo Muniz da Costa A proteção dos povos indígenas na Constituição Brasileira de 1988 João Pessoa – PB Março / 2013 Samuel de Lemos Pereira Thayná Ângelo Muniz da Costa A proteção dos povos indígenas na Constituição Brasileira de 1988 Trabalho apresentado como atividade principal da II unidade na disciplina Direitos Humano, ministrada pelo professor Sven Peteker do curso de Direito no centro de ciências jurídicas da Universidade Federal da…

............................................................................................................9 V. Bibliografia ...............................................................................................................10 …