Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. 2.2. Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989 (Dispositivos constitucionais de interesse para a área ambiental). Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi-Guaçú e Médio Grande e…

fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer…

É o resultado líquido do ano apurado na Demonstração do Resultado do Exercício, cujo valor é transferido para a conta de Lucros Acumulados. Transferências para Reservas Reversão de Reservas São as apropriações do lucro feitas para a constituição das reservas patrimoniais, tais como: reserva legal, reserva estatutária, reserva de lucros a realizar, reserva para contingências. Correspondem às alterações ocorridas nas contas que registram as reservas, mediante a reversão de valores

caracterizar a busca de alternativas de políticas públicas e parcerias privadas, visando o esforço para superação da crise e para o aprimoramento da gestão ambiental no Brasil e no mundo, considerando especialmente que a tradição tem sido a utilização dos fundamentos das ações publicas via “comando e controle”, quais sejam: definições e estabelecimento de padrões, licenciamento e outorga e o clássico “poder de policia”. Contemporaneamente tem se verificado que, nem tanto ao mar, nem…

impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento…

adotar a concepção de ciência das ciências naturais para analisar as ciências do homem, o que nos levaria, como Granger, a considerar como arte a história, na medida em que se parte do pressuposto de que a singularidade dos fatos não pode ser contida em modelos abstratos. Kelsen é justamente um desses pensadores que transpõe o método das ciências naturais para a análise do Direito, acreditando ser tal metodologia indispensável para se alcançar a objetividade que o conhecimento…

..................................... 00 3.1 A Greve no Serviço Púbico e a Constituição Federal Brasileira de 1988...................... 00 3.2 Da Eficácia das Normas Constitucionais........................................................................ 00 3.3 Da Necessidade de Regulamentação do Art. 37, VII, da Constituição Federal.............. 00 3.4 O Mandado de Injunção Aplicado ao Art. 37, VII, da Constituição Federal................. 00 3.5 Do Projeto de Regulamentação..............

arcar com a mesma contribuição. As alíquotas diferenciam a capacidade contributiva, bem como o obreiro jamais pode contribuir de forma idêntica ao empregador. VI - Diversidade da base do financiamento Trata-se da diversidade da forma de custeio considerando que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores,…

Direito Constitucional 06/02/2012 O Constitucionalismo: Movimento que ocorreu no séc. XVIII que deu a estrutura da Constituição atual. 1. O direito é Subdividido nas categorias abaixo por princípios básicos diferentes aos quais cada um é subordinado. a. Direito público(regula e interpreta as normas fundamentais do Estado) == => Direito Constitucional: Obrigatoriamente em um dos polos de uma relação de direito público deve estar o Estado. Assim não há igualdade entre as partes

gerações futuras. O desenvolvimento econômico e bem estar humano dependem diretamente dos recursos naturais do planeta. Para que o desenvolvimento sustentável ocorra, à degradação ambiental evidenciada no cotidiano de nossas sociedades precisa ser contida. Dessa forma o licenciamento ambiental está entre um dos principais instrumentos de proteção ambiental do Brasil, contribuindo para que o desenvolvimento sustentável ocorra em nossa sociedade. Abordara-se a importância e necessidade…