Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 11 de…

bens públicos poderá ocasionar sérios prejuízos para a segurança do patrimônio e para o serviço público. De outro lado, a sua inclusão deliberada como bem público também geraria para essas pessoas jurídicas privilégios e formalidades exageradas, considerando que são pessoas privadas, o que também não é o adequado. * Competência Legislativa: A competência para legislar, segundo o artigo 22, I da CF é privativamente da União, a qual tem competência para legislar sobre Direito Civil.…

permite que a implementação de qualquer um dos modelos não esteja condicionada à alteração formal da Constituição. (ii) A previsão do certame licitatório, no art. 37, XXI, da CB, não denota a opção da Constituição de 1988 pelo modelo burocrático de Estado. O porquê disto reside no fato de o próprio dispositivo, em sua redação original, prever a possibilidade de a lei infraconstitucional afastar a obrigatoriedade do certame licitatório. Daí ser conclusivo que a licitação (a) não é…

____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________, Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA…

laboral. Trata-se, portanto, de uma norma de ordem pública, que restringe a autonomia da vontade das partes contratantes”. 2 - Classificação das alterações. 2.1 - Quanto à origem: - obrigatórias – decorrem de lei ou instrumento coletivo - voluntárias – decorrem da vontade das partes (unilaterais ou bilaterais) 2.2 - Quanto ao objeto: - qualitativas – envolvem a natureza do trabalho do empregado (mudança…

eficácia da lei estadual 4. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. Sim, competência suplementar Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 5. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? CF, LRF( LC LEI 101/2000) e a Lei 4320 /64 ( normas gerais de finanças publicas) 6. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser…

impenhorabilidade e penorabilidade do bem de família 40 5. CONCLUSÃO 477 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 499 1. INTRODUÇÃO O instituto do bem de família é garantido constitucionalmente no art. 6º de nossa carta maior, instituído pela lei 8009/90, ainda com previsão legal no ordenamento do Novo Código Civil, principalmente nos artigos 1.711 a 1.722. Tal instituto vem sendo tema das maiores discussões no que concerne sua garantia ou seja sua impenhorabilidade em execução…

de Direito Administrativo Aplicado à Gestão em Saúde do curso de Saúde Coletiva da UFMT, sob a orientação da Professora Dra. Giselle Ferreira Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5.4 - CONCURSO 11 5.5 - LEILÃO 11 6 – ESCOLHA DAS MODALIDADES E LIMITES 12 7

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/3/2012Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e…

101 da Lei 4.320/64, a nova contabilidade pública traz como inovação a Demonstração dos Fluxos de Caixa. O fluxo de caixa previsto nesta demonstração não significa "dinheiro em caixa", até por que não é permitido manter dinheiro em caixa em valores vultosos, mas sim a verificação dos valores de ingressos e desembolsos das finanças públicas. O objetivo da DFC é contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e…