Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este…

imunidade, a repercussão econômica se mostra relevante: apenas o contribuinte de direito tem direito a sua fruição. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBLIDADE. BENEFÍCIO DA IMUNIDADE NÃO ALCANÇA CONTRIBUINTE DE FATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica, não tem benefício da imunidade em questão, uma vez que esta…

Borges de Medeiros 512, na cidade de JUNDIAÍ/SP, a presente, AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 844 e 845 do CPC, com fundamento especialmente.... - No §1º do artigo 100 da lei 6.404/76 N o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e parágrafo único da lei 9507/97 e No artigo 1301 do CCB/16 ... e demais legislação aplicável, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: Em data pretérita a parte autora firmo com a Companhia…

própria eficácia em si mesma considerada. Classificação: A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não…

“DIREITO DAS DESPESAS PÚBLICAS”, ministrada pelo Docente Fernando Cabete Diogo, foi proposto aos alunos uma lista de temas para a realização de trabalhos individuais. Da referida lista, o aluno propôs-se a falar do tema sobre “PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS”, tendo como base de pesquisa, a Constituição da República de Angola, a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e outra legislação angolana ligada ao Orçamento do Estado, bem como o material didático fornecido pelo professor. Não é…

criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. No Brasil já existiam entidades com natureza

Índice Introdução......................................................................................2 LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993...........................3 1 - Das Definições e Objetos.........................................................3 2 - Dos Princípios e das Diretrizes................................................4 3 - Das Organizações e da Gestão.................................................4 4 - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas…

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/3/2012 Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e…

retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa. Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os…

Procurador de Justiça V O T O O PROCON ESTADUAL considerou abusivas algumas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais utilizado pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – entidade mantenedora do Colégio Imaculada Conceição – e, em regular processo administrativo, aplicou-lhe a pena de multa no valor de R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).