Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

aprendizagem mediante contrato firmado com entidades sem fins lucrativos. Serão consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos. Art. 15 …

Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97,…

muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional. Da Duração do Trabalho: A duração normal de trabalho do menor será de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, há também algumas exceções autorizadas por lei: Inter-Jornada: Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 horas. Horas-Extras: É vedado prorrogar a…

as atividades desempenhadas pelo acadêmico durante o período de estágio, considerando a importância de aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos na universidade. Deixo os meus sinceros agradecimentos a todos os funcionários do Gabinete da Primeira Dama do Estado do Tocantins, pelo apoio e pelos ensinamentos a mim transmitidos. IDENTIFICAÇÃO NOME: Janaina Basso Chiesa PERÍODO: 8° Período ENTIDADE: Gabinete da Primeira Dama do Estado do Tocantins ENDEREÇO:…

para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato. c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

para seus servidores municipais, garantido devidamente pela Constituição Federal vigente. Contudo, a regulamentação da instituição e funcionamento dos regimes próprios somente veio a ocorrer após uma década da promulgação da referida Constituição Cidadã, a partir da edição da Lei Federal nº 9.717/1998, procedida da Emenda Constitucional nº 20/1988 e Emenda Constitucional nº 41/2003. Nesse período, nota-se que o regime próprio foi tratado de forma inapropriada pelos entes…

nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Considerando que o aprendiz poderá ser contratado até os 24 anos de idade (CLT, art. 428), e que o §2º do art. 10 do Decreto 5.598/05 dispõe serem incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

Atividade 1 – Direito Ambiental Questão: Considerando as regras de competência ambiental estabelecidas pela Lei n. 140/11, que recepciona a Resolução CONAMA n. 237/97, comente as seguintes decisões: COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição de mata ciliar ou galeria,