Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

da penhora, no prazo legal, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer seja concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e alterações posteriores, por não possuir meios de arcar com as custas e honorários de advogado, sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta dos autos que a embargante, sócia…

.......................................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)................................................................7 5 A RECEITA PUBLICA ..........................................................................................

referência no país, apresentando a mesma segurança que o medicamento de referência no país podendo, com este, ser intercambiável. Na embalagem dos genéricos deve estar escrito "Medicamento Genérico" dentro de uma tarja amarela. Além disso, deve constar a Lei nº 9.787/99. Como os genéricos não têm marca, o que você lê na embalagem é o princípio ativo do medicamento. O preço do medicamento genérico é menor pois os fabricantes de medicamentos genéricos não necessitam fazer investimentos em…

Ainda sim, alguns doutrinadores defendem que naquela época a ação popular já tinha um caráter de proteção à moralidade da administração pública (como acontece atualmente), principalmente pela natureza dos crimes defendidos. De qualquer forma, a referida ação só ganhou forma aparentemente familiar no texto de 19343 quando, inclusive, a palavra “Povo” existente no texto anterior foi substituída por “cidadão”. Dessa forma, o artigo 113, n.º 38 transcrevia-se: “Qualquer cidadão será parte…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

Índice Introdução......................................................................................2 LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993...........................3 1 - Das Definições e Objetos.........................................................3 2 - Dos Princípios e das Diretrizes................................................4 3 - Das Organizações e da Gestão.................................................4 4 - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas…

explicitada pela primeira vez em texto constitucional na Constituição de 1934. Atualmente, podemos citar a própria Constituição Federal de 1988 como importante marco, pois igualou os cônjuges em direitos e deveres e aceitou a união estável como entidade familiar. A Constituição de 1988 proclamou, também, a família como base da sociedade e do Estado. Sendo base do Estado, este, possui o dever de criar políticas públicas com o escopo de promover o bem estar e proteção familiar. Apesar da…

Os aeronautas regidos pela Lei nº 7.183, de 5-4-1984, deixando claro, logo em seu inicio, que todos aqueles que exercem atividades a bordo de aeronaves, tais como os tripulantes, descritos nas alíneas do art.6º da referida lei. Contudo, todos aqueles descritos no artigo supra-expostos estarão sob a tutela desta lei, bem como os empregados que laboram em aeronaves estrangeiras, desde que regidos pelas leis brasileiras, como prevê o parágrafo único do art.2º da lei. 1.1 Jornada de…

(CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo…