Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. )1, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de .................... (nome da empresa), localizada (endereço), pelos fundamentos de fato e de direitos…

LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

Introdução A lei 13.015, de 21 de julho de 2014, foi publicada no DOU de 22/7/14, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças…

1 - INTRODUÇÃO Com base na Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e previsão no artigo 5º, inciso LXIX e LXX da Constituição Federal, cumpre-se destacar o que venha a ser o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, pode fazer uso do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo.…

PRINCIPAIS: com a entrada em vigor do Novo Código Civil esta Natureza Jurídica não mais faz parte do ordenamento jurídico do País, com o período de 1(um) ano para adaptação das entidades nelas enquadradas (art. 2031). A sociedade de capital e indústria hoje nada mais é do que a de comandita simples, com a antiga previsão de contribuição pelo sócio “comanditário” em serviços (art. 1.007, CCB) – ver artigo 319 do antigo CCom. O sócio de indústria não podia, salvo convenção em…

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAR A MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, DO CTN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 78, § 2.º, DO ADCT, DA CF/88. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ENTIDADE DEVEDORA” LÁ CONTIDA. Prova da…

Lei nº 84/VII/2011 de 10 de Janeiro Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 75º da Constituição, o seguinte: TITULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente…

Brasília, no Distrito Federal, GO, pelos motivos de fato e de Direito que na sequencia expõe: I - DOS FATOS: O Requerente pactuou mútuo bancário com a referida instituição em dezembro de 2013, a qual lhe enviou pelos Correios, dias depois, sem sua requisição, a título promocional e sem quaisquer ônus, dito pelo panfleto que o acompanhou na referida missiva, um cartão de crédito de bandeira CartãoSurpresa S.A. Sem interesse no tal produto, no dito cartão, nem sequer o requerente o…